ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 23 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 23 DE MAIO DE 2025
Suspensão no Registro de Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360, e o inciso VI do art.364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no parágrafo 3º
do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo
Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, e no art. 14-A da Instrução Normativa RFB nº
1.209, de 7 de novembro de 2011, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº
2.093, de 7 de julho de 2022, declara:
Art. 1º Suspensa no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, A
PEDIDO, a seguinte inscrição:
. .NOME .CPF .PROCESSO Nº
. .JEAN HENRIQUE SOARES SILVA .092.xxx.xxx-10 .13083.068627/2025-01
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA