DELIBERAÇÃO Nº 166, DE 22 DE MAIO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 166, DE 22 DE MAIO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 053, de 22 de maio de 2025, e no que consta
do processo nº 50500.160346/2024-89, delibera:
Art. 1º Aprovar a Minuta de Termo de Autocomposição, e anexos, e a Minuta do
Relatório, produzidos pela Comissão de Solução Consensual - CSC no âmbito do TC
018.326/2024-2, que trata sobre a Solicitação de Solução Consensual para a Concessão da
Autopista Régis Bittencourt S.A., com os ajustes apontados nas manifestações técnicas e
jurídicas, para que a solução proposta seja encaminhada para manifestação do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União - MPTCU e submetida ao relator para apreciação
do Plenário do Tribunal de Contas da União - TCU, nos termos da IN TCU 91/2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em Exercício