DECISÃO SUPAS Nº 746, DE 19 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 178. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 26/05/2025

DECISÃO SUPAS Nº 746, DE 19 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não
são autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.023467/2025-81,
decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIAÇÃO
RIO OESTE LTDA., CNPJ nº 01.608.998/0001-74, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, nas linhas CANAA DOS CARAJAS/PA-SAO LUIS/MA; TRINDADE/GO-
BELEM/PA; GOIANIA/GO-SAO LUIS/MA; BELEM/PA-FLORIANOPOLIS/SC e GOIANIA/GO-
FOZ DO IGUACU/PR, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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