DESPACHO Nº 1.487, DE 20 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 108. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 26/05/2025

DESPACHO Nº 1.487, DE 20 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo nº 48500.903444/2024-78, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Copel Geração e Transmissão S.A. - Copel-GT, CNPJ nº 04.370.282/0001-70, em face
do Auto de Infração nº 29/2024, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos
Serviços de Energia Elétrica - SFT, que aplicou a penalidade de multa no valor de R$
617.125,90 (seiscentos e dezessete mil, cento e vinte e cinco reais e noventa centavos), em
decorrência de infração apurada após fiscalização do cumprimento das obrigações
decorrentes da Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas