DESPACHO Nº 1.518, DE 20 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 109. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 26/05/2025

DESPACHO Nº 1.518, DE 20 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.007320/2008-41, decide:
conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Eletricidade da Amazônia Ltda. - Eletram, inscrita no CNPJ sob o nº 33.069.063/0001-
53, face ao Despacho nº 2.258, de 2022, no sentido de reconhecer a prorrogação
automática do Contrato de Compra e Venda de Energia nº 192/DJU/98, celebrado com a
distribuidora Energisa Mato Grosso S.A., com o ajuste no preço da energia nos termos do
voto.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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