PORTARIA SERES/MEC Nº 307, DE 23 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 307, DE 23 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº
139/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23000.026824/2024-91, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face daFaculdade Boa Esperança - FABECA (cód. e-MEC nº 24282),
mantida pelo Centro Educacional Dylla Ltda. (cód. e-MEC nº 1580), inscrito no CNPJ sob
o nº 02.640.054/0001-47, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério da Educação sobre esta decisão e notificará a
faculdade de Boa Esperança - FABECA (cód. e-MEC nº 24282), por meio eletrônico, pelo
e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a
IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do
art. 71 do Decreto nº 9.235/2017;
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO