DESPACHO Nº 1.486, DE 20 DE MAIO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.901434/2024-06, decide: (i) conhecer e no mérito negar provimento ao recurso administrativo interposto pela CPFL Paulista, cadastrada sob o CNPJ 33.050.196/0001-88 em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP, referente à classificação de unidade consumidora sob responsabilidade da empresa ATG Minimercado Ltda. e consequente devolução de valores, (ii) manter a decisão exarada pela Diretoria da ARSESP; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida em um prazo máximo de 15 (quinze) dias; (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, documentação que comprove o atendimento à esta decisão. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.486, DE 20 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 108. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 26/05/2025