DESPACHO SEP-ANP Nº 661, DE 23 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato de oferta Permanente 4ª Rodada;, nas análises descritas no Parecer Técnico nº 246/2025/SEP-E -ANP (SEI nº 4804576) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo ; resolve: PARA O BLOCO P-M-1595 <> CONTRATO 48610.206097/2024-96 <> PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO Atestar a realização de 2,7553925007 UTs e o cumprimento parcial equivalente a 1,10215700028% do Programa Exploratório Mínimo compromissado de 250 UTs, considerando a atividade de compra da licença de uso do reprocessamento não exclusivo, programa R0257_2D_PEP1_PEP2 Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a presente data: . .PEM compromissado (UTs) .PEM Cumprido (UTs) .PEM Cumprido (%) .PEM Remanescente (UTs) . .250 .2,7553925007 .1,10215700028% .247,2446074993 Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM . .Programa/Atividade .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação . .R0257_2D_PEP1_PEP2 .Não Exclusivo .Reprocessamento 3D .SEI nº 4479914 Registra-se que os contratos da Oferta Permanente , não preveem a possibilidade de redução parcial da garantia financeira, apenas a devolução integral após a conclusão do PEM. LUCIANO LOBO
DESPACHO SEP-ANP Nº 661, DE 23 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 116. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 26/05/2025