DECISÃO SUPAS Nº 761, DE 20 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 180. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 26/05/2025

DECISÃO SUPAS Nº 761, DE 20 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.023489/2025-41, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIAÇÃO
IMPALA LTDA., CNPJ nº 03.747.355/0001-37, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
nas linhas BELO HORIZONTE/MG - FOZ DO IGUACU/PR VIA SAO PAULO/SP; BELO
HORIZONTE/MG - FLORIANOPOLIS/SC e BELO HORIZONTE/MG - FOZ IGUACU/PR VIA
RIBEIRAO PRETO/SP, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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