PORTARIA SEST/MGI Nº 3.977, DE 23 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SEST/MGI Nº 3.977, DE 23 DE MAIO DE 2025
Aprova o quantitativo de pessoal próprio do Grupo Hospitalar Conceição - GHC
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
de suas atribuições, considerando o disposto no Anexo I, art. 39, inciso VI, alínea "h", item 1, do Decreto nº 12.102, de 8.7.2024, resolve:
Art. 1º Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio do Grupo Hospitalar Conceição - GHC em 15.000 (quinze mil) vagas, conforme discriminado no Quadro
abaixo:
. . TIPO .QUANTIDADE .PRAZO
. .Quadro Próprio Permanente .12.516 .Indeterminado
. .Quadro Temporário - Termo de Execução Descentralizada firmado entre o Ministério da Saúde e o Grupo Hospitalar
Conceição - GHC para gestão do Hospital Federal Bonsucesso (HFB/RJ)
.2.484 .Conforme prazo estabelecido no Termo
de Execução Descentralizada
. .TOTAL .15.000
Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal das empresas são considerados:
I. os empregados efetivos admitidos por concurso público;
II. os empregados efetivos admitidos sem concurso público antes de 5.10.1988;
III. os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas;
IV. os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou entidades;
V. os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;
VI. os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;
VII. os empregados readmitidos e reintegrados;
VIII. os empregados contratados por prazo determinado (temporários);
IX. os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho conforme disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990; e
X. os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por
invalidez.
Art. 3º Compete ao GHC gerenciar o seu quadro de pessoal próprio, praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que observado o limite
estabelecido no art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SEST /MGI Nº 7.943, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 21.10.2024, Edição 204, Seção 1, Página 116,
que aprovou o limite para o quadro de pessoal do GHC.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO LUIZ COSTA CAVALCANTE