PORTARIA SERES/MEC Nº 302, DE 23 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 302, DE 23 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 98/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos
do Processo de Supervisão nº 23000.026468/2024-13, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade ITA Educacional Paulista (cód. e-MEC nº 1622), mantida
pelo ITA - Cursos, Treinamentos e Desenvolvimento Humano Ltda. (cód. e-MEC nº 18069),
inscrito no CNPJ sob o nº 15.729.840/0001-67, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235,
de 2017;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério da Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade ITA Educacional Paulista (cód. e-MEC nº 1622), por meio eletrônico, pelo e-mail
e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES
apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71
do Decreto nº 9.235/2017;
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO