DECISÃO SUROD Nº 522, DE 19 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 522, DE 19 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à regularização de acesso na faixa de
domínio da BR-381/MG, no km 780+600m, no
município de Campanha/MG, sob concessão à
Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. conforme
contrato do edital de concessão Nº 02/2007, de
Interesse de Jung Han Kim.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.138361/2024-09, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à regularização
de acesso na faixa de domínio da BR-381/MG, no km 780+600m, no município de
Campanha/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. conforme
contrato do edital de concessão Nº 02/2007, de Interesse de Jung Han Kim.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Jung Han Kim e a Concessionária Autopista Fernão
Dias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.016308/2025-21, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
da rede de energia elétrica, na BR-163/MS, no km 842+324, município de Sonora/MS, sob
concessão a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.- CCR MSVia, conforme
contrato de concessão do edital nº 005/2013, de interesse da empresa Energisa Mato
Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a empresa Energisa Mato Grosso do Sul -
Distribuidora de Energia S.A e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - CCR
MSVia, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por
outros órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA