DESPACHO Nº 1.507, DE 20 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 109. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 26/05/2025

DESPACHO Nº 1.507, DE 20 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.004168/2023-84, decide:
conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Eletrobras Termonuclear
S.A. - Eletronuclear, inscrita no CNPJ sob o nº 42.540.211/0001-67, em face da Resolução
Homologatória nº 3.299, de 2023 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, de modo a
reconhecer o CAFT da CCEE como item da Parcela A a partir da RF que entrou em vigência
em 1º de janeiro de 2024.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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