RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.120, DE 20 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.120, DE 20 DE MAIO DE 2025
Altera a Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de
março de 2022, e o Submódulo 11.1 - Distribuidora
com Mercado Próprio Inferior a 700 GWh/ano,
Revisão 1.6 da Resolução Normativa nº 1.003, de
2022.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no art. 3º, incisos XIV e XVII da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1º e 4º da Lei
n º 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º, §1º, inciso II, e no art. 2º, §1º, do Decreto nº
5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do processo nº 48500.004032/2021-11, resolve:
Art.1ºAlteraroincisoIIeo§2ºdoart.9º;oart.10,oart.24eoAnexoIdaResolução
Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9o ....................
................................
II - na ANEEL, o CCEproinfa e o CCESUP, mediante protocolo de sua cópia.
...
§ 2o Para fins de registro na ANEEL, um mesmo número de protocolo pode contemplar
mais de um CCEproinfa ou mais de um CCESUP e/ou correspondentes termos aditivos.
...
Art. 10. Estão sujeitos à homologação todos os contratos de comercialização de energia
elétrica, com exceção do CCEproinfa e do CCESUP, cuja elaboração não seja realizada pela ANEEL,
MME ou CCEE e as condições contratuais se encontrem regulamentadas de forma exaustiva.
...
Art. 24. .....................
...................................
Parágrafo único. Na realização do processo de licitação pública promovido
pela distribuidora com base no §12 do art. 2º da Lei nº 10.848/2004 é vedada a
participação, como proponente vendedor, de empresas caracterizadas como partes
relacionadas, além daquelas que configurem situações de conflito de interesses e de
influência em relação ao(s) comprador(es) do certame, nos termos da Lei nº 14.133, de
1º/4/2021, dos arts. 3º e 4º da Lei nº 12.813, de 16/5/2013, e do art. 4º da Lei nº
14.596, de 14/6/2023." (NR)
...
Anexo I.......................
. .CCESUP .Registro .Agente de
Distribuição
Suprido
.- Contrato: até 30 dias
antes do início do
suprimento
- Termo Aditivo: até 30
dias após a data de
celebração
.
Art. 2º Todos os Contratos de Comercialização de Energia com Agente
Supridor - CCESUPs estão submetidos ao disposto nesta Resolução, incluindo aqueles já
protocolizados na ANEEL e pendentes de análise.
Art. 3º Revogar o item IX do parágrafo 16 e o parágrafo 37 do Submódulo
11.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, constante no Anexo LXX da
Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, publicada no D.O. nº 26, de
07.02.2022, seção 1, p. 79, v. 160.
Art. 4º Alterar os parágrafos 5, 12 e 13 do Submódulo 11.1 dos Procedimentos
de Regulação Tarifária - PRORET, constante no Anexo LXX da Resolução Normativa nº
1.003, de 1º de fevereiro de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
...
"5. A avaliação será realizada no mês de abril, passando a vigorar a partir do
ano subsequente à publicação em Despacho do Superintendente de Gestão Tarifária e
Regulação Econômica - STR da ANEEL.
...
12. A contratação e o repasse, às tarifas dos consumidores finais, do custo
da aquisição de energia elétrica serão realizados nos termos da Resolução Normativa nº
1.009, de 2022, ou o que vier a sucedê-la, e do PRORET.
...
13. O agente de distribuição que optar pela aquisição de energia elétrica do
atual agente supridor deverá firmar Contrato de Comercialização de Energia com Agente
Supridor - CCESUP, registrado na ANEEL. Caso o agente não seja integralmente suprido,
o referido contrato também deverá ser registrado na CCEE." (NR)
...
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO