DESPACHO Nº 1.488, DE 20 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 108. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 26/05/2025

DESPACHO Nº 1.488, DE 20 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo nº 48500.009226/2025-28, decide
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Palmaplan Energia SPE S.A., CNPJ nº 34.238.198/0001-68, em face do Auto de Infração
nº 43/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia
Elétrica - SFT, que aplicou a penalidade de multa valor total de R$ 447.296,44
(quatrocentos e quarenta e sete mil, duzentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro
centavos) decorrente de fiscalização realizada na Usina Termoelétrica - UTE Palmaplan
II.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas