DECISÃO SUPAS Nº 743, DE 19 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 743, DE 19 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1062251-17.2024.4.01.3400,
processo administrativo nº 00424.176087/2024-90, e considerando o que consta no
processo nº 50500.294617/2023-18, decide:
Art. 1º Anular a Decisão SUPAS nº 187, de 14 de maio de 2024, publicada no
Diário Oficial da União - DOU de 21 de maio de 2024, na Seção 1, pág. 241, que indeferiu
o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VIAÇÃO REDIL LTDA.,
CNPJ nº 50.614.331/0001-90, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da
Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR