DESPACHO Nº 1.508, DE 20 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 109. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 26/05/2025

DESPACHO Nº 1.508, DE 20 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.906221/2023-81, decide:
conhecer o Pedido de Impugnação apresentado pela Rio Paraná Energia S.A. -
Repesa, inscrita no CNPJ sob o nº 23.096.269/0001-19, em face da deliberação do
conselho de administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, na
sua 1.356ª reunião, referente à aplicação da penalidade de medição, apurada na
contabilização de julho de 2023 e, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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