DESPACHO Nº 1.491, DE 20 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 109. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 26/05/2025

DESPACHO Nº 1.491, DE 20 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo nº 48500.903540/2024-16, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela EST Energia S.A., CNPJ nº 31.254.315/0001-99, em face do Despacho nº 612, de 2025,
emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de
Energia Elétrica - SGM, que negou provimento ao requerimento da Recorrente com vistas
à alteração da modalidade de operação da Usina Hidrelétrica - UHE Estrela, de Tipo II-A
para Tipo II-B ou Tipo II-C.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas