RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.122, DE 20 DE MAIO DE 2025 Aprovaarevisão4doMódulo5dasRegrasdosServiços de Transmissão de Energia Elétrica e a revisão 2024.5. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria tendo em vista o disposto nas Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nos Decretos nº 2.655, de 2 de julho de 1998, nº 5.597, de 28 de dezembro de 2005, e o no que consta do Processo nº 48500.004063/2022-44, resolve: Art. 1º Aprovar a revisão 4 do Módulo 5 - Acesso ao Sistema - das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, disposto no Anexo I da Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. Art. 2º Alterar o caput do art. 7º da Resolução Normativa ANEEL nº 1.017, de 19 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Os recursos necessários para o orçamento do ONS serão arrecadados por meio de contribuições de seus membros associados, de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - EUST obtidos a partir das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, de receitas provenientes do sistema de cobrança de que trata o inciso VI do § 1º do art. 5º, da gestão das garantias financeiras referentes ao acesso dos usuários ao sistema de transmissão e de convênios com entidades sem fins lucrativos." (NR) Art. 3º O Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, deverá encaminhar à ANEEL, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Resolução, proposta de alteração nos Procedimentos de Rede associados aos aprimoramentos normativos aprovados por esta Resolução. Art. 4º O ONS deverá aplicar, a partir da publicação desta Resolução, os requisitos referentes à apresentação de garantias para solicitação de acesso, de que trata o Módulo 5 das Regras de Transmissão aprovado por esta Resolução, para todos os requisitantes que solicitarem acesso a partir da publicação desta Resolução, utilizando os instrumentos de garantia previstos nos Procedimentos de Rede para centrais geradoras. Art. 5º O ONS deverá aplicar, a partir da publicação desta Resolução, os requisitos referentes à apresentação de garantias para contratação e aumento do uso do sistema de transmissão, de que trata o Módulo 5 das Regras de Transmissão aprovado por esta Resolução, para todos os requisitantes de acesso ou usuários que tiverem pareceres de acesso emitidos ou revisados a partir da publicação desta Resolução, utilizando os instrumentos de garantia previstos nos Procedimentos de Rede para centrais geradoras. Art. 6º Esta Resolução será objeto de Avaliação de Resultado Regulatório - ARR em até 2 (dois) anos contados de sua entrada em vigor. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 1_MME_26_001 1_MME_26_002 1_MME_26_003 1_MME_26_004 1_MME_26_005 1_MME_26_006 1_MME_26_007 1_MME_26_008 1_MME_26_009 1_MME_26_010 1_MME_26_011 1_MME_26_012 1_MME_26_013 1_MME_26_014 1_MME_26_015 1_MME_26_016 1_MME_26_017 1_MME_26_018 1_MME_26_019 1_MME_26_020 1_MME_26_021 1_MME_26_022 1_MME_26_023 1_MME_26_024 1_MME_26_025 1_MME_26_026 1_MME_26_027 1_MME_26_028 1_MME_26_029 1_MME_26_030 1_MME_26_031 1_MME_26_032 1_MME_26_033 1_MME_26_034
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 74. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/05/2025