DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 16/2025 Fax AGBR n° 15/25, da Adidância Naval junto à Embaixada da Argentina no Brasil Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras Embaixada da Argentina no Brasil 1. Nos termos do art. 4°, caput e parágrafo único, da Lei Complementar n° 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar n° 149/2015; c/c art. 1° da Portaria Normativa n° 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria n° 439/MB, de 1° de outubro de 2015; e Portaria n° 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO as visitas do Navio-Escola Fragata A.R.A. "LIBERTAD", pertencente à Armada da República Argentina, ao porto do Recife-PE, no período de 20 a 26 de junho e ao porto de Fortaleza-CE, no período de 3 a 7 de novembro, ambas no corrente ano. VICE-ALMIRANTE IUNIS TÁVORA SAID Vice-Chefe
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 16/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 41. Órgão: Ministério da Defesa — COMANDO DA MARINHA. Todos os atos de 26/05/2025