ATO COTEPE/ICMS Nº 61, DE 23 DE MAIO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 61, DE 23 DE MAIO DE 2025
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos
e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e
no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº
15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do
ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de
11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio
ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 22 de maio de 2025, registrada no Processo SEI nº
12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os itens 21 a 37 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo ll do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de
28 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:
"ANEXO II
. .SÃO PAULO
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA)
.CNPJ .
INSCRIÇÃO ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .21 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA
.08.070.508/0003- 30 .202.097.661.112 .RAIZEN ENERGIA S.A .1º.06.2023
. .22 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA
.08.070.508/0065- 32 .334.075.530.119 .RAIZEN ENERGIA S.A .1º.06.2023
. .23 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA
.08.070.508/0066- 13 .177.259.695.116 .RAIZEN ENERGIA S.A .1º.06.2023
. .24 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA
.08.070.508/0067- 02 .710.066.960.114 .RAIZEN ENERGIA S.A .1º.06.2023
. .25 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA
.08.070.508/0068- 85 .170.116.755.113 .RAIZEN ENERGIA S.A .1º.06.2023
. .26 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA
.08.070.508/0069- 66 .357.060.733.112 .RAIZEN ENERGIA S.A .1º.06.2023
. .27 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA
.08.070.508/0083- 14 .211.054.109.111 .RAIZEN ENERGIA S.A .1º.06.2023
. .28 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA
.08.070.508/0095- 58 .401.098.727.114 .RAIZEN ENERGIA S.A .1º.06.2023
. .29 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA
.08.070.508/0096- 39 .297.007.790.114 .RAIZEN ENERGIA S.A .1º.06.2023
. .30 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA
.08.070.508/0097- 10 .449.017.443.118 .RAIZEN ENERGIA S.A .1º.06.2023
. .31 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA
.08.070.508/0121- 84 .535.257.207.113 .RAIZEN ENERGIA S.A .1º.06.2023
. .32 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA
.08.070.508/0122- 65 .569.007.295.116 .RAIZEN ENERGIA S.A .1º.06.2023
. .33 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA
.08.070.508/0124- 27 .349.020.940.114 .RAIZEN ENERGIA S.A .1º.06.2023
. .34 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA
.08.070.508/0125- 08 .341.013.786.112 .RAIZEN ENERGIA S.A .1º.06.2023
. .35 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA
.08.070.508/0157- 95 .217.015.504.117 .RAIZEN ENERGIA S.A .1º.06.2023
. .36 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA
.08.070.508/0158- 76 .228.032.948.118 .RAIZEN ENERGIA S.A .1º.06.2023
. .37 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA
.08.070.508/0164- 14 .181.499.410.113 .RAIZEN ENERGIA S.A .1º.06.2023
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
RENATA LARISSA SILVESTRE