DECISÃO Nº 172, DE 7 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 172, DE 7 DE MAIO DE 2025
Processo nº 00190.106829/2023-20
No exercício da competência que me foi delegada pelo inciso II, "c", do art. 30
da IN CGU 13/2019, com a redação que lhe foi dada pela Portaria Normativa nº 54, de 14
de fevereiro de 2023, e retificada pela Portaria nº 1.348, de 22 de março de 2023, c/c com
os arts. 8º a 12 da Lei nº 12.846/2013, acolho as conclusões da Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização em seu Relatório Final e adoto, como fundamento
deste ato, a Nota Técnica nº 3.332/2024/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI (3431743),
tal como aprovada pelos Despachos CGIPAV (3600038) e DIREP (3613301) da Diretoria de
Responsabilização de Entes Privados da Controladoria-Geral da União, para determinar o
arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº
00190.106829/2023-20, instaurado em face da pessoa jurídica CONTERN CONSTRUÇÕES E
COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 56.443.583/0001-80.
MARCELO PONTES VIANNA
Secretário
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
PAUTA DA 293ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2025
Hora: 9h.
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho -
Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial CNC, 17º
andar, Asa Norte - Brasília-DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Aprovação da ata da 292ª Sessão Ordinária.
b) - Comunicados e Proposições:
1 - Presidente do CSMPT.
2 - Secretaria do CSMPT.
3 - Conselheiros(as).
c) - Comunicados:
1 - Corregedoria do MPT.
2 - Ouvidoria do MPT.
3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Procedimento(s) disciplinar(es).
01 - Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000869/2023-12.
Assunto: Embargos de declaração opostos contra decisão do CSMPT.
Embargante: Membra(o) do Ministério Público do Trabalho.
Advogados: Rudi Meira Cassel, OAB/DF 22.256 e OAB/RJ 170.271; Jean Paulo
Ruzzarin, OAB/DF 21.006; Aracéli Alves Rodrigues, OAB/DF 26.720 e OAB/RJ 169.971; Marcos
Joel dos Santos, OAB/DF 21.203; Pedro Henrique Fernandes Rodrigues, OAB/DF 42.804; Jardel
Colaço Silva, OAB/DF 67.293, e outros.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Redator designado: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
02 - PGEA nº 20.02.0001.0003304/2025-26.
Requerente: Luís Paulo Villafañe Gomes Santos - Presidente Comissão PAD nº
23.02.0004.000673/2024-63.
Assunto: Solicitação de autorização aos membros da Comissão para acesso, vista e
extração de cópias de documentos dos autos do PAD nº 23.02.0004.0000869/2023-12, com a
finalidade de utilizá-los, eventualmente, como prova emprestada no Processo Administrativo
Disciplinar nº 23.02.0004.000673/2024-63.
Processo sem relator.
03 - Inquérito Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000848/2024-91.
Interessada: Corregedoria do MPT.
Indiciada(o): Membra(o) do Ministério Público do Trabalho.
Advogados: Mauricio Lins Ferraz, OAB/SP nº 70.919; Thiago Nogueira Torres,
OAB/SP nº 468.715; e Marina Yamamura, OAB/SP nº 461.745.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
II - Procedimento com Vista regimental.
04 - PGEA nº 20.02.0001.0003421/2024-71.
Interessados: Procurador-Geral do Trabalho e Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Proposta de resolução que dispõe sobre a instauração e a tramitação da
Notícia de Fato, do Procedimento Preparatório, do Inquérito Civil e de outros instrumentos de
atuação finalística do Ministério Público do Trabalho.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão anterior: O Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta pediu, antecipadamente,
vista regimental. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo
Pinto. CSMPT, 291ª Sessão Ordinária, 27/03/2025.
Decisão anterior: Renovou pedido de vista regimental o Conselheiro Sebastião
Vieira Caixeta. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão
Araújo Pinto. CSMPT, 292ª Sessão Ordinária, 24/04/2025.
III - Processos de promoção para Procurador(a) Regional do Trabalho.
05 - PGEA nº 20.02.0001.0003328/2025-57.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério
de antiguidade, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Márcia
Campos Duarte ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
06 - PGEA nº 20.02.0001.0003329/2025-30.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério
de merecimento, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho
Abiael Franco Santos ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
07 - PGEA nº 20.02.0001.0003330/2025-03.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério
de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
08 - PGEA nº 20.02.0001.0003331/2025-73.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério
de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
09 - PGEA nº 20.02.0001.0003332/2025-46.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério
de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
10 - PGEA nº 20.02.0001.0003333/2025-19.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério
de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
11 - PGEA nº 20.02.0001.0003334/2025-89.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério
de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
12 - PGEA nº 20.02.0001.0003335/2025-62.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério
de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima
13 - PGEA nº 20.02.0001.0003336/2025-35.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério
de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
14 - PGEA nº 20.02.0001.0003337/2025-08.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério
de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
15 - PGEA nº 20.02.0001.0003338/2025-78.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério
de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
IV - Outros feitos.
16 - PGEA nº 20.02.1000.0000491/2025-76.
Requerente: Lys Sobral Cardoso - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Requerimento de afastamento para elaborar tese no Curso de Doutorado
em Direitos Humanos e Cidadania da Universidade de Brasília.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
17 - PGEA nº 20.02.0400.0001340/2024-27.
Interessado: Evandro Paulo Brizzi - Procurador do Trabalho.
Assunto: Solicitação de afastamentos para elaboração de tese de doutorado em
Direito na Universidade de Sevilha, na Espanha.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre,
18 - PGEA nº 20.02.2400.0000232/2025-37.
Interessada: Simone Beatriz Assis de Rezende - Procuradora Regional do
Trabalho.
Assunto: Solicitação de autorização para atuar em 1º grau de jurisdição nos feitos
vinculados ao GAET-COORDINFÂNCIA.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
19 - PGEA nº 20.02.0001.0003096/2025-16.
Interessado: Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho
Assunto: Proposta de alteração dos artigos 18, 45, parágrafo único, e 57 da
Resolução CSMPT nº 222/2024, que estabelece a organização das Unidades, as atribuições dos
Ofícios, as regras para substituição com acumulação de Ofícios e as regras que orientam o
exercício de plantão no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
20 - PGEA nº 20.02.0100.0000783/2025-66.
Interessada: Elisiane dos Santos - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Requerimento de afastamento para elaboração de tese de Doutorado no
programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense -
UFF.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
21 - PGEA nº 20.02.2300.0000269/2025-53.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região.
Assunto: Pedido de homologação da Portaria PRT23 nº 36/2025 que estabelece
normas complementares para a organização e funcionamento dos plantões no âmbito da PRT
da 23ª Região.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
22 - PGEA nº 20.02.0003.0000014/2022-80. (PGEA 20.02.0003.0000058/2021-59
apensado).
Interessados: Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Adequação de normas internas do MPT à Resolução CNMP nº 244, de 27
de janeiro de 2022, que dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por
merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela suspensão do presente PGEA até que os pedidos sobre a referida Resolução
sejam apreciados e seja encaminhada a este Conselho a definição daquele CNMP sobre a
matéria, sendo o limite para retomada do andamento processual o dia 13.02.2023, nos termos
do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa
Melo e, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos. CSMPT, 267ª
Sessão Ordinária, 25/10/2022.
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta Sessão
fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem, independentemente de
nova inclusão em pauta.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA
PAUTA DA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2025
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília,
DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Recursos administrativos
Processo IC-002582.2024.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC (EBC TV BRASIL),
NOTICIANTE:LUCIOMARCIODASILVAMARINS-Relatora:Dra.IzabelChristinaBaptistaQueiroz
Ramos.
Processo IC-002736.2024.01.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
INQUIRIDO(A): A ! BODYTECH PARTICIPACOES S.A, NOTICIANTE: AURORA BERTASSONI
SCHWINN, NOTICIANTE: VALENTINA LUCAS SZPILMAN - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos.
Processo PP-002789.2024.07.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
INVESTIGADO(A): DURAMETAL S/A, NOTICIANTE: ISRAEL SOARES DE FREITAS - Relatora: Dra.
Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo PP-006318.2024.15.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SERVIÇO DE SAÚDE DR CANDIDO FERREIRA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo IC-000397.2024.23.001/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
INQUIRIDO(A): MARCELO APARECIDO SIQUEIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo IC-002641.2024.01.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
INQUIRIDO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA DOS ANJOS, NOTICIANTE: MÁRCIO DUTRA
GONÇALVES - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
Processo NF-001550.2025.15.000/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIANTE: DRA. ANA MARIA VILLA REAL FERREIRA RAMOS, NOTICIANTE: DRA. FERNANDA
BRITO PEREIRA, NOTICIANTE: DRA. JULIANA BORTONCELLO FERREIRA, NOTICIANTE: DRA.
LUCIANA MARQUES COUTINHO, NOTICIANTE: DRA. VIRGINIA DE AZEVEDO NEVES,
NOTICIADO(A): RAY DA SILVA FERREIRA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
Processo NF-000740.2025.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): CAEFE - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DE FURNS E ELET,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.
Processo NF-001822.2025.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): ASSISTEC INFORMÁTICA LTDA EPP, NOTICIANTE: THIAGO VINICIUS MENDES DA
SILVA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.
II - Declínios de atribuições
Processo NF-001052.2025.09.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): MATERNIDADE E CIRURGIA N. S. DO ROCIO S/A, NOTICIANTE: MPE/PR - 4ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO - Relatora: Dra. Izabel
Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-001053.2025.10.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CARTAO DESCONTO TAGUATINGA LTDA, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-001408.2025.10.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): CARLOS EZEQUIEL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina
Baptista Queiroz Ramos.
III - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-000654.2019.01.004/6, IC-000995.2023.01.000/0, IC-
001282.2023.01.000/6, IC-004809.2023.01.000/1, IC-000761.2023.01.001/7, IC-
000375.2024.01.000/9, IC-002858.2024.01.000/3, NF-003297.2024.01.000/8, PP-
004237.2024.01.000/8, PP-004656.2024.01.000/4, NF-006071.2024.01.000/2, NF-
006384.2024.01.000/7, IC-000407.2024.01.001/0, IC-000235.2024.01.003/4, IC-
000517.2024.01.004/8, NF-000819.2024.01.004/5, IC-000590.2024.01.005/2, IC-
000205.2024.01.006/5, IC-000667.2024.01.006/4, PP-000918.2024.01.006/9, NF-
000198.2025.01.000/9, NF-000602.2025.01.000/6, NF-000748.2025.01.000/1, NF-
001028.2025.01.000/0, NF-001728.2025.01.000/0, NF-001773.2025.01.000/5, NF-
001899.2025.01.000/8, NF-000067.2025.01.002/7, NF-000110.2025.01.002/1, NF-
000319.2025.01.004/7, NF-000409.2025.01.004/8, NF-000463.2025.01.004/3, NF-
000491.2025.01.004/2, NF-000111.2025.01.005/0, NF-000071.2025.01.007/0, NF-
000160.2025.01.008/3, NF-000174.2025.01.008/6, IC-000879.2017.01.000/0, IC-
000266.2021.01.000/1, IC-001197.2022.01.000/0, IC-001717.2022.01.000/3, IC-
002116.2023.01.000/4, IC-003374.2023.01.000/4, IC-000559.2023.01.001/4, IC-
000078.2023.01.004/9, IC-001322.2023.01.004/8, NF-004842.2024.01.000/0, NF-
004845.2024.01.000/7, NF-005731.2024.01.000/0, NF-005885.2024.01.000/0, PP-
006234.2024.01.000/8, NF-000652.2024.01.001/0, IC-000066.2024.01.002/6, IC-
000281.2024.01.002/4, IC-000205.2024.01.004/3, IC-000539.2024.01.004/5, IC-
001093.2024.01.004/8, NF-001116.2024.01.004/0, NF-001202.2024.01.004/0, NF-
000430.2025.01.000/9, NF-000466.2025.01.000/9, NF-001146.2025.01.000/9, NF-
001208.2025.01.000/1, NF-001224.2025.01.000/2, NF-001794.2025.01.000/3, NF-
000233.2025.01.004/5, NF-000415.2025.01.004/0, NF-000506.2025.01.004/7, NF-
000144.2025.01.008/4, IC-000308.2021.01.003/1, IC-002409.2022.01.000/4, IC-
000708.2022.01.004/8, IC-002677.2023.01.000/4, IC-003035.2023.01.000/2, IC-
000091.2023.01.003/2, IC-000263.2023.01.004/1, IC-001420.2023.01.004/4, IC-
000675.2023.01.005/5, IC-000086.2023.01.007/8, IC-000576.2024.01.000/1, IC-
000768.2024.01.000/3, NF-005225.2024.01.000/9, IC-005562.2024.01.000/0, IC-
000154.2024.01.002/3, PP-000287.2024.01.002/2, IC-000655.2024.01.004/2, NF-
001230.2024.01.004/8, IC-000015.2024.01.007/7, IC-000216.2024.01.007/0, IC-
000280.2024.01.007/2, NF-000498.2025.01.000/3, NF-000542.2025.01.000/7, NF-
000562.2025.01.000/1, NF-000604.2025.01.000/9, NF-000612.2025.01.000/3, NF-
001307.2025.01.000/3, NF-001400.2025.01.000/2, NF-001510.2025.01.000/6, NF-
001517.2025.01.000/4, NF-001623.2025.01.000/6, NF-000099.2025.01.001/4, NF-
000374.2025.01.004/9, NF-000520.2025.01.004/3, NF-000040.2025.01.008/0, NF-
000124.2025.01.008/0, NF-000151.2025.01.008/2, NF-000186.2025.01.008/6, IC-
000576.2019.01.004/5, IC-007019.2020.01.000/9, IC-000827.2022.01.004/4, IC-
002393.2023.01.000/3, IC-003796.2023.01.000/7, PP-004773.2023.01.000/6, IC-
000370.2023.01.003/7, IC-000349.2023.01.004/3, IC-000303.2023.01.005/7, IC-
000361.2023.01.008/0, PP-000898.2024.01.000/3, IC-003990.2024.01.000/0, PP-
004569.2024.01.000/0, PP-004574.2024.01.000/9, NF-006210.2024.01.000/3, IC-
000108.2024.01.002/2, NF-001100.2024.01.004/1, IC-000159.2024.01.007/0, NF-
000227.2025.01.000/0, IC-000492.2025.01.000/5, NF-000865.2025.01.000/5, NF-
001110.2025.01.000/7, NF-001291.2025.01.000/0, NF-001581.2025.01.000/6, NF-
001802.2025.01.000/2, NF-001853.2025.01.000/0, NF-002136.2025.01.000/0, NF-
000047.2025.01.003/2, NF-000009.2025.01.007/5, NF-000070.2025.01.007/3, NF-
000082.2025.01.007/6, IC-000071.2025.01.008/2, NF-000142.2025.01.008/1 - PRT 2ª Região-
SP - IC-005288.2022.02.000/0, IC-006847.2022.02.000/1, IC-000558.2022.02.002/8, IC-
000262.2023.02.002/5, IC-000654.2024.02.000/4, IC-000713.2024.02.000/7, IC-
002455.2024.02.000/9, IC-002780.2024.02.000/2, PP-004164.2024.02.000/4, IC-
005152.2024.02.000/5, IC-005295.2024.02.000/4, PP-005592.2024.02.000/0, IC-
005645.2024.02.000/1, IC-005866.2024.02.000/4, IC-006148.2024.02.000/0, PP-
008132.2024.02.000/7, PP-008602.2024.02.000/4, NF-011087.2024.02.000/2, IC-
011368.2024.02.000/5, NF-011433.2024.02.000/2, PP-001195.2024.02.002/0, NF-
000388.2025.02.000/0, NF-000484.2025.02.000/2, NF-000610.2025.02.000/2, NF-
000731.2025.02.000/1, NF-000744.2025.02.000/8, NF-000826.2025.02.000/4, NF-
000893.2025.02.000/6, PP-000953.2025.02.000/5, NF-001049.2025.02.000/9, IC-
001107.2025.02.000/0, IC-001154.2025.02.000/5, PP-001262.2025.02.000/8, PP-
001265.2025.02.000/4, NF-001296.2025.02.000/9, NF-001496.2025.02.000/3, PP-
001592.2025.02.000/9, NF-001771.2025.02.000/5, PP-002061.2025.02.000/6, PP-
002151.2025.02.000/7, NF-002383.2025.02.000/1, NF-002452.2025.02.000/4, NF-
002491.2025.02.000/4, NF-002753.2025.02.000/1, NF-002921.2025.02.000/6, IC-
002967.2025.02.000/4, IC-003056.2025.02.000/5, NF-003104.2025.02.000/0, NF-
003125.2025.02.000/8, NF-003137.2025.02.000/5, NF-003225.2025.02.000/5, IC-
003387.2025.02.000/1, NF-003687.2025.02.000/3, NF-003713.2025.02.000/4, NF-
003805.2025.02.000/6, NF-003934.2025.02.000/7, NF-004159.2025.02.000/7, NF-
004353.2025.02.000/9, NF-004379.2025.02.000/4, NF-000266.2025.02.001/5, NF-
000345.2025.02.001/2, NF-000076.2025.02.002/0, IC-000250.2025.02.002/0, NF-
000109.2025.02.003/4, NF-000274.2025.02.003/1, NF-000275.2025.02.003/8, NF-
000084.2025.02.004/8, IC-000082.2025.02.005/5, NF-000135.2025.02.005/2, IC-
005533.2023.02.000/5, IC-000548.2023.02.002/3, IC-001264.2024.02.000/7, IC-
001828.2024.02.000/7, IC-003159.2024.02.000/7, PP-003379.2024.02.000/4, IC-
004583.2024.02.000/0, IC-005646.2024.02.000/7, PP-006273.2024.02.000/9, PP-
006682.2024.02.000/9, PP-006877.2024.02.000/4, IC-007288.2024.02.000/0, PP-
007314.2024.02.000/1, IC-007900.2024.02.000/7, PP-009498.2024.02.000/8, PP-
009701.2024.02.000/4, PP-010004.2024.02.000/8, NF-011318.2024.02.000/8, NF-
011331.2024.02.000/7, IC-000971.2024.02.001/5, PP-001007.2024.02.001/9, IC-
000379.2024.02.002/8, IC-000501.2024.02.003/3, IC-000649.2024.02.004/2, PP-
000386.2024.02.005/9, NF-000856.2024.02.005/8, NF-000088.2025.02.000/0, IC-
000157.2025.02.000/5, PP-000181.2025.02.000/9, NF-000252.2025.02.000/1, PP-
000470.2025.02.000/0, NF-000529.2025.02.000/9, PP-000551.2025.02.000/0, NF-
000589.2025.02.000/2, NF-000657.2025.02.000/6, NF-001357.2025.02.000/6, PP-
001405.2025.02.000/0, PP-001533.2025.02.000/6, PP-001810.2025.02.000/9, NF-
001924.2025.02.000/4, IC-001977.2025.02.000/2, PP-002020.2025.02.000/5, NF-
002162.2025.02.000/9, NF-002220.2025.02.000/0, NF-002418.2025.02.000/1, IC-
002519.2025.02.000/4, NF-002648.2025.02.000/5, NF-002653.2025.02.000/4, NF-
002664.2025.02.000/6, NF-002696.2025.02.000/6, NF-002851.2025.02.000/8, NF-
003048.2025.02.000/0, NF-003559.2025.02.000/8, NF-003688.2025.02.000/9, NF-
003711.2025.02.000/3, NF-003735.2025.02.000/8, NF-003864.2025.02.000/9, NF-
004398.2025.02.000/1, NF-000068.2025.02.002/7, NF-000199.2025.02.002/9, NF-
000357.2025.02.002/3, NF-000655.2025.02.002/5, IC-000043.2025.02.003/6, NF-
000048.2025.02.003/2, IC-000115.2025.02.003/6, NF-000210.2025.02.003/2, IC-
006472.2018.02.000/2, IC-000402.2021.02.005/5, IC-003912.2023.02.000/0, IC-
003970.2023.02.000/7, IC-003971.2023.02.000/2, IC-005184.2023.02.000/3, IC-
005356.2023.02.000/0, IC-001031.2024.02.000/7, IC-001937.2024.02.000/5, IC-
003068.2024.02.000/0, IC-004007.2024.02.000/5, PP-005427.2024.02.000/5, IC-
005708.2024.02.000/0, IC-006323.2024.02.000/4, PP-008309.2024.02.000/0, PP-
008776.2024.02.000/8, IC-010274.2024.02.000/9, IC-010857.2024.02.000/0, IC-
011117.2024.02.000/0, PP-000610.2024.02.001/0, NF-001133.2024.02.001/3, IC-
000477.2024.02.002/3, IC-000870.2024.02.003/2, IC-000917.2024.02.003/1, NF-
000525.2024.02.005/5, NF-000353.2025.02.000/6, PP-000482.2025.02.000/0, NF-
000514.2025.02.000/0, PP-000803.2025.02.000/0, NF-000905.2025.02.000/1, PP-
001033.2025.02.000/0, NF-001106.2025.02.000/4, NF-001134.2025.02.000/2, PP-
001329.2025.02.000/8, NF-001688.2025.02.000/2, NF-001806.2025.02.000/5, NF-
001894.2025.02.000/1, NF-001903.2025.02.000/6, NF-001917.2025.02.000/4, NF-
002087.2025.02.000/1, NF-002366.2025.02.000/5, NF-002514.2025.02.000/7, NF-
002524.2025.02.000/3, NF-002660.2025.02.000/4, NF-002747.2025.02.000/7, PP-
002870.2025.02.000/5, NF-002955.2025.02.000/7, NF-003230.2025.02.000/4, NF-
003302.2025.02.000/3, NF-003426.2025.02.000/5, NF-003439.2025.02.000/8, NF-
003446.2025.02.000/8, NF-003581.2025.02.000/3, NF-003636.2025.02.000/6, NF-
003902.2025.02.000/7, NF-004281.2025.02.000/0, NF-004324.2025.02.000/5, NF-
000288.2025.02.001/2, NF-000008.2025.02.002/7, NF-000033.2025.02.002/6, NF-
000442.2025.02.002/2, NF-000425.2025.02.003/8, IC-002076.2012.02.000/1, IC-
002661.2012.02.000/1, IC-005695.2022.02.000/0, IC-000246.2023.02.001/5, IC-
000299.2023.02.005/4, IC-001386.2024.02.000/8, PP-007487.2024.02.000/0, IC-
007498.2024.02.000/1, IC-008032.2024.02.000/0, PP-008116.2024.02.000/6, NF-
008347.2024.02.000/5, PP-008607.2024.02.000/1, IC-008771.2024.02.000/0, PP-
009818.2024.02.000/6, PP-009854.2024.02.000/0, PP-010682.2024.02.000/0, PP-
010733.2024.02.000/4, PP-010908.2024.02.000/3, PP-011292.2024.02.000/8, IC-
011400.2024.02.000/2, IC-001212.2024.02.001/2, IC-000971.2024.02.002/6, NF-
001229.2024.02.002/5, IC-001448.2024.02.002/7, IC-001496.2024.02.002/8, NF-
001637.2024.02.002/0, IC-000739.2024.02.003/2, IC-000829.2024.02.003/3, PP-
000502.2024.02.005/1, PP-000159.2025.02.000/8, NF-000464.2025.02.000/8, PP-
000564.2025.02.000/6, NF-001032.2025.02.000/4, PP-001128.2025.02.000/8, IC-
001484.2025.02.000/6, NF-001536.2025.02.000/2, PP-001686.2025.02.000/1, NF-
002225.2025.02.000/7, NF-002474.2025.02.000/8, IC-002488.2025.02.000/6, NF-
002529.2025.02.000/0, PP-002542.2025.02.000/5, NF-002666.2025.02.000/7, NF-
002728.2025.02.000/0, NF-002797.2025.02.000/9, NF-002894.2025.02.000/0, NF-
002954.2025.02.000/1, NF-003045.2025.02.000/3, NF-003063.2025.02.000/5, NF-
003186.2025.02.000/1, NF-003192.2025.02.000/6, NF-003196.2025.02.000/8, NF-
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003535.2025.02.000/3, NF-003556.2025.02.000/1, NF-003893.2025.02.000/2, NF-
004173.2025.02.000/7, NF-004217.2025.02.000/8, NF-004339.2025.02.000/9, NF-
004568.2025.02.000/7, NF-000091.2025.02.001/9, NF-000362.2025.02.001/8, NF-
000026.2025.02.002/0, NF-000609.2025.02.002/4, NF-000353.2025.02.003/9, NF-
000212.2025.02.004/6 - PRT 3ª Região-MG - IC-000089.2022.03.000/9, IC-
004484.2022.03.000/6, IC-004911.2023.03.000/3, IC-005365.2023.03.000/1, IC-
002900.2024.03.000/7, IC-003032.2024.03.000/0, PP-003345.2024.03.000/4, IC-
004350.2024.03.000/1, IC-004353.2024.03.000/8, PP-005433.2024.03.000/0, IC-
005443.2024.03.000/7, IC-005447.2024.03.000/9, PP-000428.2024.03.003/6, NF-
000285.2025.03.000/4, NF-000489.2025.03.000/6, NF-000514.2025.03.000/1, IC-
000706.2025.03.000/3, NF-000801.2025.03.000/0, NF-001081.2025.03.000/1, NF-
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001503.2025.03.000/8, NF-000319.2025.03.001/8, NF-000182.2025.03.002/9, NF-
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