DESPACHO Nº 1.485, DE 20 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 108. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 26/05/2025

DESPACHO Nº 1.485, DE 20 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.902143/2024-27, decide:
conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo
interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ
02.016.440/0001-62 em face do Auto de Infração nº 3/2022, lavrado pela Agência Estadual
de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, no sentido
de: (i) revisar a dosimetria utilizada, reduzindo a penalidade de multa para o valor de R$
21.688.860,31 (vinte e um milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, oitocentos e sessenta
reais e trinta e um centavos); e (ii) manter o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento
Determinação DT 1.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas