PORTARIA SE/MS Nº 819, DE 23 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SE/MS Nº 819, DE 23 DE MAIO DE 2025
Autoriza o início do prazo e dá outras providências
para a nova etapa de apresentação de projetos no
âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção
Oncológica - Pronon, no exercício de 2025.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 25-A do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5,
de 28 de setembro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 14 da Lei nº
12.715, de 17 de setembro de 2012; na Lei nº 14.564, de 4 de maio de 2023, e no
Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º As instituições interessadas em apresentar projetos para a nova etapa
no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon, no exercício
de 2025, deverão protocolá-los na Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde (SE/MS),
conforme cronograma constante do Anexo I.
Art. 2º Os projetos deverão ser submetidos até as 23h59 do dia 12 de junho
de 2025, exclusivamente por meio da plataforma eletrônica Transferegov.br.
Art. 3º Os projetos apresentados no âmbito do Pronon, nos termos desta
Portaria, deverão ser, de forma exclusiva, na área de prestação de serviços médico-
assistenciais, em conformidade com as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo
Ministério da Saúde.
§ 1º A classificação dos projetos observará os seguintes critérios e respectivas
pontuações, totalizando até 5,0 (cinco) pontos:
I - Projetos voltados às prioridades da Política Nacional para a Prevenção e
Controle do Câncer (PNPCC):
a) Projetos voltados à radioterapia, em que a instituição possua casamata
("bunker") vazia, compatível com o equipamento de acelerador linear a ser adquirido -
4,0 (quatro) pontos;
b) Projetos referidos na alínea "a", a serem executados nas regiões Centro-
Oeste, Norte ou Nordeste - 1,0 (um) ponto.
§ 2º Caso, após a análise e classificação dos projetos prioritários previstos no
§ 1º, ainda existam recursos financeiros disponíveis, poderão ser selecionados, de forma
complementar e respeitada a ordem de classificação, projetos que atendam aos
seguintes critérios. As pontuações poderão ser cumulativas, até o limite de 9,0 (nove)
pontos:
I - Projetos destinados à aquisição de equipamentos de tomografia
computadorizada ou de ressonância magnética para atendimento no âmbito do Sistema
Único de Saúde - SUS, com prioridade para os hospitais que:
a) Realizem procedimentos de radioterapia - 2,0 (dois) pontos;
b) Não possuam equipamento de tomografia computadorizada - 2,0 (dois)
pontos;
c) Possuam 1 (um) equipamento de tomografia computadorizada - 1,0 (um)
ponto;
d) Possuam mais de 1 (um) equipamento de tomografia computadorizada -
0,5 (meio) ponto;
e) Não possuam equipamento de ressonância magnética - 2,0 (dois)
pontos;
f) Possuam 1 (um) equipamento de ressonância magnética - 1,0 (um)
ponto;
g) Possuam mais de 1 (um) equipamento de ressonância magnética - 0,5
(meio) ponto;
h) Apresentem a seguinte capacidade instalada de leitos SUS:
1. De 5 a 50 leitos SUS - 1,0 (um) ponto;
2. De 51 a 150 leitos SUS - 2,0 (dois) pontos;
3. Acima de 151 leitos SUS - 3,0 (três) pontos.
§ 3º A comprovação da produção assistencial será realizada com base nos
registros aprovados do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/DATASUS),
especificamente no grupo 03, subgrupo 04, forma de organização 01, do Sistema de
Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP),
correspondente aos procedimentos de radioterapia, referentes ao exercício de 2024.
§ 4º A verificação dos quantitativos de equipamentos e de leitos referidos no
§ 2º será realizada com base nas informações constantes do Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES), considerando a competência de dezembro do
exercício de 2024.
§ 5º Em caso de empate na pontuação, terá prioridade o projeto apresentado
pela instituição que demonstrar o maior volume de produção assistencial aprovada em
procedimentos de radioterapia, no exercício de 2024, conforme disposto no § 3º.
§ 6º É vedada a apresentação de projetos que envolvam a execução de obras
civis.
§ 7º As instituições com projeto aprovado no ciclo de 2024 poderão
participar desta nova etapa, desde que a proposta tenha objeto distinto daquele
anteriormente aprovado e esteja integralmente enquadrada nos critérios estabelecidos
nesta Portaria.
Art. 4º As instituições poderão apresentar somente 1 (um) projeto no âmbito
do Pronon, no valor mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e valor máximo de
R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais).
Art. 5º Além dos critérios dispostos no art. 50 do Anexo LXXXVI à Portaria de
Consolidação GM/MS nº 5, de 2017, a ausência da documentação obrigatória na
submissão do projeto, conforme Anexos 3 a 7 do citado Anexo LXXXVI, acarretará sua
reprovação direta.
Art. 6º A Secretaria do Ministério da Saúde responsável pela análise e
aprovação dos projetos poderá emitir até 1 (uma) diligência para adequação do pleito,
no que couber, que deverá ser apresentada pela instituição no prazo de 10 (dez) dias,
contados da data do recebimento da notificação.
§ 1º A diligência será encaminhada pela Secretaria do Ministério da Saúde
responsável pela análise, ao endereço eletrônico informado pela instituição no momento
da submissão do projeto.
§ 2º O envio da resposta à diligência pela instituição deverá ocorrer
obrigatoriamente dentro do prazo de análise estabelecido no cronograma constante do
Anexo I desta Portaria.
Art. 7º O resultado provisório da classificação dos projetos será publicado até
o dia 3 de julho de 2025, no Diário Oficial da União.
§ 1º As instituições terão o prazo de 5 (cinco) dias para interpor recurso ao
resultado classificatório.
§ 2º Os recursos referentes ao resultado final deverão ser encaminhados para
o endereço eletrônico [email protected].
§ 3º O Ministério da Saúde publicará a decisão sobre o deferimento ou
indeferimento dos recursos, bem como o resultado final da classificação dos projetos,
até o dia 16 de julho de 2025, no Diário Oficial da União.
Art. 8º O quantitativo de projetos a serem contemplados está condicionado
e limitado ao valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda
correspondente às doações efetuadas em prol de ações e serviços desenvolvidos no
âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon, conforme
definido pelo Ministério da Fazenda, nos termos do § 5º do art. 4º da Lei nº 12.715, de
17 de setembro de 2012, do § 5º do art. 16 do Decreto nº 7.988, de 17 de abril de
2013, e da Portaria Interministerial MF/MS nº 39, de 17 de dezembro de 2024.
Art. 9º Fica revogada a Portaria SE/MS nº 809, de 6 de maio de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 85, de 8 de maio de 2025, seção 1, páginas 87
e 88.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA