ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 19, DE 20 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 19, DE 20 DE MAIO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação com selagem no exterior.
A DELEGADA ADJUNTA, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe
conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do
artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos
formulados nas folhas 3643/3805 do processo 11516.720311/2021-38 pela empresa
COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do
Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na
Rua João Bauer 498 Salas 802/804, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-500,
DECLARA:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 2.936.376 (dois milhões, novecentos e
trinta e seis mil, trezentos e setenta e seis) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO,
Código 9829-14, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos às Proformas
Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Invoice .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .A000402229/
A000402230
.157.392 .13.116 .Gin Tanqueray .Gim inglês, 47,3% GL, em caixas de 12
garrafas de 750 ml.
. .A000402200/
A000402216
.1.484.208 .123.684 .Johnnie Walker Red
Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em
caixas de 12 garrafas de 1000 ml.
. .A000402217/
A000402219
.175.536 .14.628 .Grand Old Parr 12
Years
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em
caixas de 12 garrafas de 1000 ml.
. .A000402220 .61.776 .5.148 .Buchanan´s Deluxe
12 Years
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em
caixas de 12 garrafas de 1000 ml.
. .A000402221 .23.328 .1.944 .BELLS .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em
caixas de 12 garrafas de 700 ml.
. .A000402222/
A000402225
.391.392 .32.616 .Johnnie Walker Red
Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em
caixas de 12 garrafas de 750 ml.
. .A000402226 .2.376 .396 .James Buchanan´s
Special Reserve Aged
18 Years
.Uísque escocês, 40% GL, idade 18 anos, em
caixas de 6 garrafas de 750 ml.
. .A000402227 .3.888 .324 .Buchanan´s Master .Uísque escocês, 40% GL, idade 18 anos, em
caixas de 12 garrafas de 750 ml.
. .A000402228 .84.240 .7.020 .Buchanan´s 12
Years
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em
caixas de 12 garrafas de 750 ml.
. .A000402231/
A000402248
.240.048 .20.004 .White Horse Fine
Old
.Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em
caixas de 12 garrafas de 1000 ml.
. .A000402249/
A000402268
.266.976 .22.248 .Black & White .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em
caixas de 12 garrafas de 1000 ml.
. .A000402269/
A000402271
.45.216 .3.768 .Black & White .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em
caixas de 12 garrafas de 700 ml.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE