PORTARIA SERES/MEC Nº 303, DE 23 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 303, DE 23 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 130/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos
do Processo de Supervisão nº 23000.026476/2024-51, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade Santo Agostinho - FACSA (cód. e-MEC 1902), mantida
pela Sociedade Educacional Santo Agostinho Ltda. - EPP (cód. e-MEC nº 1251), inscrita no
CNPJ sob o nº 16.403.719/0001-03, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de
2017;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério da Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade Santo Agostinho - FACSA (cód. e-MEC 1902), por meio eletrônico, pelo e-mail e
pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente
defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto
nº 9.235/2017;
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO