RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR Nº 7, DE 21 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR Nº 7, DE 21 DE MAIO DE 2025
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº
12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com
suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:
Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data
de 15 (quinze) de maio de 2025;
Considerando o contido no Processo nº 54700.001149/2008-11, Interessado:
Lerissa Tábata Bezerra Arruda de Souza. Assunto: Discutir e Deliberar sobre a regularização
da ocupação irregular no lote 10, grupo 04 do Projeto de Assentamento Oziel Alves III,
localizado na região administrativa de Planaltina/DF. O Comitê de Decisão Regional (CDR)
decidiu por maioria, vencido o Chefe da Divisão de Desenvolvimento, pelo sobrestamento
da ação de reintegração de posse n. 1069413-63.2024.4.01.3400, em tramitação na Seção
Judiciária do Distrito Federal, cujo pedido de suspensão da demanda judicial deverá ser
formulado pela PFE/INCRA, com base em solicitação desta Superintendência Regional, até
a decisão administrativa definitiva a respeito do pedido de regularização feito pela família
ocupante da parcela n. 10 Grupo 04 do Projeto de Assentamento Oziel Alves III, situado no
Distrito Federal, oportunidade em que será avaliada, com base no art. 20-A da Lei 8629/93,
a possibilidade de regularização do referido trato de terra em nome da Senhora Leonice
Carneiro de Queiroz e do Senhor João Marçal Pereira. O sobrestamento da referida ação
de reintegração de posse encontra respaldo no art. 68 da Instrução Normativa n.
99/2019.
CLÁUDIA PEREIRA FARINHA
Coordenadora