Atos do Diário Oficial da União de 22/09/2026

317 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 259, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ACÓRDÃO Nº 260, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ALVARÁ Nº 4.033, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.034, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.035, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.036, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.037, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.038, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.039, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.040, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.041, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.042, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.043, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.044, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.045, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.046, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.047, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.048, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.049, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.050, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.051, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.052, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.053, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.054, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.055, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.056, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.057, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.058, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.059, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.060, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.061, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.062, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.063, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.064, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.065, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.066, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.067, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.068, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.232, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.233, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.234, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.235, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.236, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.237, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• ATO Nº 10.978, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.667, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.717, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.923, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.028, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.029, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.044, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.054, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.055, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.071, DE 20 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.078, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.081, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.087, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 55, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 46, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 32, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIU/RJ Nº 7, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• CONSULTA COSIT Nº 175, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONSULTA COSIT Nº 175, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONSULTA COSIT Nº 52, DE 23 DE JUNHO DE 2020. — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONSULTA COSIT Nº 52, DE 23 DE JUNHO DE 2020. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONSULTA COSIT Nº 52, DE 23 DE JUNHO DE 2020. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONSULTA COSIT Nº 52, DE 23 DE JUNHO DE 2020. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONVÊNIO ICMS Nº 109, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 110, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 111, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DECISÃO CFO Nº 46, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA (2 partes)
• DECISÃO SUFER Nº 121, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUFIS Nº 20, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUFIS Nº 21, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUFIS Nº 22, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUFIS Nº 23, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.347, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.348, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.359, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.362, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.363, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROC Nº 564, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 570, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.365, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 13.122, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DECRETO Nº 13.123, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DECRETO Nº 13.124, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (4 partes)
• DECRETO Nº 13.125, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DELIBERAÇÃO Nº 6, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 161, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO N°122, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO Nº 131-E, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO Nº 132-E, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (2 partes)
• DESPACHO Nº 3.358, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.519, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.608, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.634, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.642, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.645, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.656, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.661, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.662, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.663, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.665, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.666, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.673, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.674, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.675, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.678, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 376/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 377/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 378/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 380/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 381/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 396/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 397/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 398/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 399/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 400/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 401/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 402/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 403/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 404/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 405/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 407/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 409/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 412/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 415/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 416/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 418/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 419/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 420/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 422/2026/DII/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 423/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 425/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 426/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 427/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 428/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 429/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 431/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 432/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 433/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 435/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 436/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 437/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 44, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO Nº 442/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 443/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 45, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO Nº 8, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• DESPACHO SPG-ANP Nº 1.446, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPG-ANP Nº 1.447, DE 21 SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPG-ANP Nº 1.448, DE 21 SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DIVERGÊNCIA COSIT Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DIVERGÊNCIA COSIT Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.398/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.399/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.401/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.406/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.433/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.434/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.435/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.436/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 772, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — ÁREA DE REGULAÇÃO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 775, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — ÁREA DE REGULAÇÃO
• LEI Nº 15.507, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.508, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.509, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.510, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.511, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.392, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• PORTARIA Nº 1.997, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO (2 partes)
• PORTARIA Nº 118, DE 19 DE SETEMBRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO (2 partes)
• PORTARIA Nº 147916039, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 148002670, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 163, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 19.968, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.980/SIA, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2.210, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 20.012, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 20.013, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 22.727, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.130, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 3.113, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.126, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.147, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.150, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.151, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.575, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
• PORTARIA Nº 7.042, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 7.043, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 7.044, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 7.045, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 8.610, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
• PORTARIA Nº 8.613, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
• PORTARIA Nº 91, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 966, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO (2 partes)
• PORTARIA CGDPU Nº 2, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — CORREGEDORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
• PORTARIA CONJUNTA MPO/MGI/SRI-PR Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (2 partes)
• PORTARIA DG Nº 229, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• PORTARIA DG Nº 230, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• PORTARIA FBN Nº 81, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA FUNAI Nº 1.463, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (4 partes)
• PORTARIA FUNARTE Nº 828, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES (2 partes)
• PORTARIA GM/MPI Nº 239, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 12.174, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MAPA Nº 953, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 1.273, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 23.708, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 24.111, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MGI SPU-SE Nº 7.789, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA MJSP Nº 1.300, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.302, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MJSP Nº 1.303, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MJSP Nº 1.306, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 289, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PGR/MPU Nº 95, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (2 partes)
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.286, DE 5 DE ABRIL DE 2021 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA PRES/INSS Nº 2.010, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA PREVIC Nº 730, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 748, DE 19 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PRODECOM Nº 1.046, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 412, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.857, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.942, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.944, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.945, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.946, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.947, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.948, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.949, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.950, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.952, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.953, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.954, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAGA Nº 2.530, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA SAGA Nº 2.578, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA SAV/MINC Nº 47, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (4 partes)
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.688, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SEB/MEC Nº 144, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
• PORTARIA SECADI/MEC Nº 80, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 625, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (4 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 626, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 627, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 628, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 629, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 630, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.410, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.411, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.412, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.413, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.414, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.415, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.416, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.417, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.418, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.419, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.420, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.430, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.431, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.432, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 179, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 180, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 181, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 164, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.393, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.394, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.395, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 76, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 77, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 78, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.204, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.229, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.230, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.231, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.232, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.233, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SOF/MPO Nº 410, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 (*) — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
• PORTARIA SPU/MGI Nº 7.766, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.746, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.749, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.750, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.751, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA TRE/TO Nº 654, DE 19 DE SETEMBRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS (2 partes)
• PRODECOM Nº 1.047, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (4 partes)
• PROVIMENTO COGER Nº 3, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 66, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 147, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
• RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 76, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 77, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• RESOLUÇÃO CONTER Nº 10, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026. — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 27, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 45, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 46, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 47, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 49, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 680, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.170, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.171, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.172, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.733, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (6 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.734, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.735, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 175, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 176, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 178, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 179, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.018, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 109/2026 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
• SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 405/2026 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
• TÉCNICA Nº 12/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ. — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• TÉCNICA Nº 4/2026/CINE/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ. — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (2 partes)
• TÉCNICA Nº 63/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ. — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS