ATO Nº 12.081, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 Processo: 53578.001914/2026-67. Expede autorização a RAIMUNDO NONATO DUARTE GUEDES FILHO, CPF nº ***.688.012-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS Gerente
ATO Nº 12.081, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 22/09/2026