ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIU/RJ Nº 7, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIU/RJ Nº 7, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Declara a inclusão de produtos no Registro Especial
de Engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU/RJ, no uso
das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da
Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no
processo de nº 13113.122.018/2026-83, declara:
Art. 1º A empresa UNDERBERG DO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ:
08.147.535/0002-82, estabelecida na Rua XIV Mangueiras, 000, lote 20, Mangueiras, Miguel
Pereira/RJ, CEP: 26900-000, inscrita no Registro Especial de nº 07105/0037 de ENGARRAFADOR,
e no de PRODUTOR de nº 07104/027, de bebidas alcoólicas, fica autorizada a realizar as
operações de engarrafamento dos seguintes produtos em adição aos produtos já cadastrados:
. .NCM/TIPI .Descrição Detalhada .Marca Comercial .Recipiente .Capacidade (ml)
. .2208.70.00 .Bebida Alcoólica por
Mistura (Licor Fino de
Café)
.Brasilberg Barista .Garrafa .40ml
. .2208.50.00 .Bebida Alcoólica
Retificada, DRY GIN
.SEMPER, SEMPER GIN .Garrafa .40ml
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica por
Mistura, AMARO
.Brasilberg/Underberg (42%vol),
Brasilberg da Casa Underberg do
Brasil (42%vol)
.Garrafa .40ml
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena
de ter este registro especial cancelado.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
TATIANA DE FREITAS TEIXEIRA