DECRETO Nº 13.122, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 13.122, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Promulga o Acordo Constituinte do Centro para os
Serviços de Informação e Assessoramento sobre a
Comercialização dos Produtos Pesqueiros na América
Latina e no Caribe, firmado pela República Federativa
do Brasil, em Roma, em 28 de outubro de 1994.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e
Considerando que o Acordo Constituinte do Centro para os Serviços de
Informação e Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros na
América Latina e no Caribe - INFOPESCA foi celebrado em São José, Costa Rica, em 18 de
fevereiro de 1994, e entrou em vigor, no plano internacional, na mesma data;
Considerando que o Acordo foi firmado pela República Federativa do Brasil, em
Roma, em 28 de outubro de 1994;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto
Legislativo nº 145, de 5 de outubro de 2017; e
Considerando que o Governo brasileiro comunicou à Organização das Nações
Unidas para a Alimentação e a Agricultura - FAO, depositária da Constituição da
INFOPESCA, em 26 de julho de 2018, o cumprimento dos requisitos legais internos
necessários à plena eficácia do Acordo no plano jurídico externo;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo Constituinte do Centro para os Serviços de
Informação e Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros na
América Latina e no Caribe - INFOPESCA, firmado pela República Federativa do Brasil, em
Roma, em 28 de outubro de 1994, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar
em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Maria Laura da Rocha
ANEXO I AO ATO FINAL
CENTRO PARA OS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E ASSESSORAMENTO SOBRE A
COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS PESQUEIROS NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE
(INFOPESCA)
CONSTITUIÇÃO
PREÂMBULO
As Partes Contratantes,
conscientes da grande importância da pesca e da aqüicultura para o
desenvolvimento dos países da América Latina e do Caribe;
reconhecendo que a maior parte dos países da América Latina e do Caribe
obteriam grandes benefícios do desenvolvimento de seus setores pesqueiros, e que isso
dependeria em parte do estabelecimento de um serviço de informação e de
assessoramento sobre o mercado internacional de produtos pesqueiros que permita
conseguir uma situação mais equilibrada dos fornecimentos nos mercados, promovendo
uma estrutura mais benéfica de preços e fomentando o aproveitamento mais apropriado
dos recursos pesqueiros;
conscientes de que a promoção e o êxito de tais resultados podem ser
facilitados mediante a cooperação regional;
considerando que a melhor forma de conseguir esta cooperação é o
estabelecimento de uma organização intergovernamental que leve a cabo suas atividades
em colaboração com Estados, outras organizações intergovernamentais, organizações não-
governamentais, instituições e também empresas privadas que possam oferecer apoio
financeiro e técnico;
acordaram em estabelecer o Centro para os Serviços de Informação e
Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros na América Latina e no
Caribe, doravante denominado "INFOPESCA", que se organizará e funcionará em
conformidade com a presente Constituição:
ARTIGO 1
Definições
Na presente Constituição, entender-se-á por:
a) "Membros", os Estados Membros, bem como os Membros Associados
mencionados no Artigo 6;
b) "Estatutos", os estatutos do Centro que sua Assembleia Geral aprove;
c) "Presidente", o Presidente da Assembleia Geral e do Comitê Executivo;
d) "Instituição", qualquer órgão nacional ou internacional ou outro organismo
público relacionado com a pesca e aqüicultura;
e) "Região" (ou "regional"), a Região constituída pela América Latina e o Caribe.
ARTIGO 2
Objetivos
Os objetivos do INFOPESCA serão a prestação de serviços de informação e
assessoramento sobre a comercialização dos produtos pesqueiros da América Latina e do
Caribe para que seus Membros consigam uma participação mais benéfica no mercado
mundial dos produtos pesqueiros; a assistência no processamento e no controle de
qualidade de acordo com as exigências do mercado; bem como o melhoramento da
qualidade dos produtos.
ARTIGO 3
Funções
Para conseguir atingir seus objetivos, INFOPESCA deverá:
a) facilitar a seus Membros a informação sobre as oportunidades de
comercialização e as perspectivas de fornecimento de produtos pesqueiros dentro e fora
da América Latina e do Caribe;
b) assessorar sobre as especificações técnicas, os métodos de beneficiamento e
as normas de qualidade dos produtos, em conformidade com os requisitos do mercado, de
acordo com as solicitações de seus Membros;
c) promover o intercâmbio de experiências entre países regionais e não
regionais sobre avanços tecnológicos e de comercialização;
d) pesquisar e desenvolver novas oportunidades comerciais para espécies e
produtos pesqueiros não utilizados ou subutilizados;
e) ajudar no planejamento e na execução de atividades nacionais e regionais de
pesquisa e de informação sobre o mercado pesqueiro;
f) capacitar o corpo oficial e os funcionários dos Estados Membros, assim como
o pessoal dos Membros Associados do INFOPESCA, no desenvolvimento da
comercialização, e fortalecer as instituições associadas a este setor.
ARTIGO 4
Sede
1. A sede do Centro se encontrará no país indicado no Acordo de Sede,
anexado a esta Constituição. No entanto, se na data de entrada em vigor da presente
Constituição, o Estado Sede ainda não fizer parte da mesma, a Sede do Centro será
determinada pela Assembleia Geral pela maioria de dois terços de seus Estados
Membros.
2. A Assembleia Geral poderá decidir sobre a conveniência de estabelecer
escritórios sub-regionais ou representações em outros países diferentes ao Estado Sede, de
acordo com o estabelecido no Artigo 10 (r).
ARTIGO 5
Estado jurídico, privilégios e imunidades
1. INFOPESCA será uma organização intergovernamental independente, sem
fins lucrativos, com personalidade jurídica e capacidade para praticar todos os atos legais
pertinentes aos seus objetivos ou à execução de tarefas no âmbito dos poderes conferidos
por esta Constituição, incluindo a capacidade de contratar, adquirir ou alienar bens móveis
e imóveis próprios, e ser parte em processos legais.
2. Cada Estado Membro do INFOPESCA concederá:
a) ao Centro e a seus bens, fundos e posses, os privilégios, imunidades e
facilidades necessárias para a realização de suas atividades; e
b) aos representantes dos Estados Membros que desempenhem funções oficiais
a cargo do Centro e ao Diretor e pessoal do INFOPESCA, os privilégios, imunidades e
facilidades apropriadas para que possam desempenhar suas funções oficiais.
3. Sem prejuízo do estabelecido no parágrafo 2, o Estado Sede se
comprometerá a conceder os privilégios, imunidades e facilidades estipuladas no Acordo
de Sede, anexo à presente Constituição. Além disso, o Estado Sede colocará a disposição
do Centro um aporte financeiro anual, tal como descrito no Acordo de Sede, para cobrir os
gastos com instalações dos serviços necessários para o ótimo funcionamento do Centro.
Esta contribuição será administrada pelo INFOPESCA.
4. Toda controvérsia concernente a qualquer acordo, incluídas as modalidades
e condições de emprego, concertadas entre o Centro e qualquer pessoa física ou jurídica
que não possa ser resolvida por negociação ou conciliação e em relação com a qual o
Centro não tenha renunciado à sua imunidade de jurisdição, será, a não ser que as partes
convenham outra forma de solução, submetida à arbitragem em conformidade com as
normas que a Assembleia Geral estabeleça para esse efeito.
5. A renúncia de qualquer imunidade outorgada a uma pessoa em virtude do
presente Artigo ou do Anexo a esta Constituição será feita de acordo com a prática
internacional estabelecida.
ARTIGO 6
Membros
1. Haverá duas categorias de Membros do INFOPESCA: Estados Membros e
Membros Associados.
2. Os Estados Membros serão Estados da América Latina e do Caribe que
tenham assinado a Constituição ou tenham aderido a esta mediante depósito de
instrumento de adesão enviado ao Depositário, bem como os Estados não regionais
admitidos segundo o procedimento previsto no parágrafo 5 deste Artigo.
3. Poderá ser Membro Associado:
a) toda organização internacional intergovernamental diretamente interessada;
b) todo instituto de ensino ou de pesquisa que atue no setor da pesca e da
aquicultura;
c) todo banco ou instituição financeira, tanto nacional como regional, que
intervenha ou possa intervir ativamente no financiamento de programas ou projetos
relacionados à pesca, à indústria pesqueira e aquícola;
d) toda organização regional relacionada com a pesquisa, assistência técnica,
ajuda financeira ou ações de desenvolvimento no setor da pesca e da aquicultura;
e) toda pessoa jurídica que opere ou tenha vinculação com o setor da pesca e
da aquicultura na América Latina e no Caribe;
f) toda instituição pública ou privada, tanto nacional como regional, com
vínculo reconhecido no desenvolvimento do comércio pesqueiro.
4. Os membros fundadores do INFOPESCA deverão ser os Estados da América
Latina e do Caribe que tenham participado na Assembleia Constituinte do INFOPESCA, que
tenham assinado a presente Constituição ou que tenham aderido a esta.
5. A Assembleia Geral do Centro poderá, por maioria de dois terços dos Estados
Membros presentes e votantes, autorizar qualquer Estado não regional a assinar a
Constituição ou a apresentar sua adesão a esta ou admitir como Membro Associado a
qualquer entidade do tipo especificado pelo parágrafo 3 acima que tenha apresentado uma
solicitação de admissão.
ARTIGO 7
Direitos e obrigações dos Membros
1. Todos os Membros terão o direito de:
a) participar das sessões da Assembleia Geral e de qualquer outra reunião
convocada pelo INFOPESCA com o fim de discutir os objetivos e funções do Centro;
b) ter direito a fazer uso da palavra e a formular observações nas reuniões da
Assembleia Geral e em qualquer outra reunião convocada pelo INFOPESCA;
c) solicitar e receber, no âmbito do INFOPESCA, informações sobre assuntos de
seu interesse e relevância para INFOPESCA;
d) receber as publicações e ter acesso às informações compiladas por INFOPESCA.
2. Todos os Membros deverão:
a) cumprir com seus compromissos financeiros com INFOPESCA;
b) colaborar na constituição dos órgãos subsidiários do INFOPESCA;
c) responder prontamente às solicitações de informação formuladas pelo
INFOPESCA;
d) levar a cabo qualquer missão a eles confiada pela Assembleia Geral;
e) colaborar com INFOPESCA no alcance de seus objetivos e no desempenho de
suas funções.
ARTIGO 8
Órgãos Constitutivos
1. INFOPESCA deverá ser composto pelos seguintes órgãos:
a) a Assembleia Geral;
b) o Comitê Executivo;
c) o Comitê Consultivo;
d) os órgãos subsidiários estabelecidos pela Assembleia Geral ou pelo Comitê
Executivo.
2. Os Estatutos do Centro, que deverão ser aprovados pela Assembleia Geral
em conformidade com o Artigo 11(d), deverão, entre outras coisas, estabelecer os
regulamentos dos diversos órgãos do INFOPESCA.
ARTIGO 9
A Assembleia Geral
1. A Assembleia Geral deverá ser integrada por todos os Membros do
INFOPESCA. Cada um dos Membros será representado, na Assembleia Geral, por um
delegado, que poderá ser assistido por técnicos e assessores. Os Estados Membros se
esforçarão a incluir em suas delegações representantes do setor privado.
2. A Assembleia Geral manterá reuniões ordinárias uma vez a cada dois anos,
em data e local por ela determinados.
3. Poderão ser convocadas sessões extraordinárias da Assembleia Geral, em
conformidade com os Estatutos do INFOPESCA.
4. A Assembleia Geral elegerá um Presidente entre os Estados Membros do
INFOPESCA. O Vice-presidente, que terá direito a voz e voto, será também eleito pela
Assembleia Geral e deverá ser um representante dos Membros Associados. Caso não haja
candidaturas para tal função, a Assembleia Geral elegerá o Vice-Presidente entre os
Estados Membros. O mandato do Presidente e do Vice-Presidente será de dois anos,
renovável somente uma vez.
5. Cada Estado Membro terá um voto, enquanto os Membros Associados terão
somente direito a voz. A não ser que estejam expressamente previstas de outro modo nesta
Constituição, todas as decisões da Assembleia Geral serão adotadas por maioria simples de
votos emitidos. A maioria simples dos Estados Membros constituirá o quórum.
ARTIGO 10
Funções da Assembleia Geral
A Assembleia Geral deverá:
a) nomear o Diretor do Centro;
b) nomear um Auditor cujo mandato durará até a subsequente reunião
ordinária da Assembleia Geral;
c) eleger os membros do Comitê Executivo;
d) aprovar os Estatutos do Centro, o Regulamento Financeiro e o Regulamento
dos funcionários, estabelendo as condições gerais de emprego de seu pessoal;
e) determinar a política do Centro e aprovar seu Programa de Tabalho e Orçamento;
f) examinar o relatório de atividades do Centro;
g) examinar e aprovar o relatório financeiro do Centro;
h) examinar e aprovar o relatório do Auditor;
i) aprovar a admissão de novos Membros do Centro, segundo o disposto no
Artigo 6.5;
j) examinar e aprovar normas e regulamentos sobre as atividades do Centro e
de seus órgãos;
k) determinar as quotas de admissão, as quotas anuais e a contribuições anuais
a serem pagas pelos Membros do Centro;
l) aprovar os acordos especiais com governos, organizações internacionais e
outras instituições;
m) emendar, quando necessário, esta Constituição e o Acordo de Sede, em
anexo, de acordo às condições estabelecidas no Artigo 19;
n) adotar normas que regulamentem a solução de controvérsias referida no Artigo 20;
o) examinar e decidir qualquer tema que o Comitê Executivo possa apresentar-lhe;
p) examinar outras matérias relacionadas com os objetivos e atividades do
Centro que considere oportunas;
q) estabelecer ou aprovar o estabelecimento dos órgãos subsidiários que
considere necessários para alcançar os objetivos ou para realizar as funções do Centro;
r) estabelecer os escritórios sub-regionais ou representações que considere
necessárias para alcançar os objetivos ou realizar as funções do Centro;
s) decidir sobre qualquer projeto de fusão do INFOPESCA com outra
organização intergovernamental que tenha objetivos similares. Toda decisão deste tipo terá
que ser por uma maioria de três quartos dos votos emitidos, sempre que esta maioria for
superior à metade do número de Estados Membros do Centro.
ARTIGO 11
Funções do Presidente
O Presidente presidirá as reuniões da Assembleia Geral e do Comitê Executivo.
Em ausência ou incapacidade do Presidente, o Vice-presidente exercerá as funções do
Presidente.
ARTIGO 12
Comitê Executivo
1. O Comitê Executivo estará integrado pelo Presidente e o Vice-presidente da
Assembleia Geral, bem como por representantes de outros três Membros, eleitos pela
Assembleia Geral por um período de dois anos, renovável somente uma vez. Até dois
membros do Comitê Executivo poderão ser representantes dos Membros Associados. O
Comitê Executivo realizará ao menos uma sessão regular por ano e as sessões
extraordinárias que considere apropriadas. Também realizará uma sessão imediatamente
antes e outra depois de cada Assembleia Geral.
2. Os membros não governamentais do Comitê Executivo deverão ser pessoas
especializadas em temas relacionados com a comercialização e o comércio de produtos
pesqueiros.
3. Os representantes dos Membros Associados junto ao Comitê Executivo terão
direito a voto nas reuniões do Comitê Executivo. O Diretor do INFOPESCA participará
também das reuniões do Comitê Executivo.
4. O Comitê Executivo terá a faculdade de examinar as solicitações de admissão
como Membros Associados do Centro e de admitir novos Membros, sujeitos à aprovação
da Assembleia Geral em sua próxima sessão.
5. Nos períodos compreendidos entre as sessões da Assembleia Geral, o Comitê
Executivo se encarregará de dirigir as atividades do Centro. Com este fim, deverá:
a) assessorar o Diretor do Centro sobre a aplicação da política e das decisões
adotadas pela Assembleia Geral;
b) reunir-se ao menos uma vez ao ano e decidir sobre as questões apresentadas
pelo Diretor do Centro. Quando uma questão requeira decisão urgente, o Presidente
poderá apresentá-la aos membros do Comitê Executivo por correspondência ou por outro
meio rápido de comunicação a fim de efetuar uma votação por correspondência;
c) adotar medidas e regulamentos necessários para a realização do trabalho do
Centro e de seus órgãos subsidiários, desde que tais medidas e regulamentos estejam em
conformidade com esta Constituição, Estatutos e outras normas ou regulamentos
aprovados pela Assembleia Geral;
d) providenciar as disposições necessárias e convenientes para o financiamento
e funcionamento do Centro;
e) examinar as atividades do Centro;
f) estabelecer, sob reserva da aprovação da Assembléia Geral, os órgãos
subsidiários que considere necessários para alcançar o objetivo ou realizar as funções do
Centro;
g) convocar reuniões extraordinárias da Assembleia Geral;
h) apresentar à Assembleia Geral um relatório das atividades realizadas pelo
Centro e os resultados obtidos;
i) fazer recomendações à Assembleia Geral sobre os temas relacionados com as
funções da Assembleia Geral;
j) desempenhar outras funções solicitadas pela Assembleia Geral.
6. Todas as decisões do Comitê Executivo deverão ser adotadas por maioria
simples dos votos emitidos. Dois terços dos membros do Comitê Executivo constituirão
quórum.
ARTIGO 13
Comitê Consultivo
1. O Comitê Consultivo será composto por seis membros eleitos pela
Assembleia Geral em função de suas capacidades pessoais e por suas altas competências
no setor pesqueiro e aquícola, os quais terão um mandato de dois anos.
2. Os Membros do Comitê Consultivo deverão ser nacionais dos Estados
Membros e representantes dos Membros Associados.
3. O Comitê Consultivo realizará uma reunião cada vez que seja convocada pela
Assembleia Geral, ou pelo Comitê Executivo ou mesmo pelo Diretor do Centro.
4. Em cada uma de suas reuniões, o Comitê Consultivo elegerá um Presidente
entre seus membros. O Presidente ficará em função até a seguinte reunião do Comitê.
5. Os gastos de viagens e diárias dos membros, quando assistirem às sessões do
Comitê Consultivo, estarão a cargo do Centro.
6. O Comitê Consultivo assessorará sobre todos os assuntos técnicos do setor
pesqueiro e aquícola que lhe forem enviados pela Assembleia Geral, pelo Comitê Executivo
ou pelo Diretor do Centro.
7. O Presidente do Comitê Consultivo preparará depois de cada reunião um
relatório sobre as deliberações e conclusões da mesma.
ARTIGO 14
Diretor e Pessoal
1. O Centro terá um Diretor nomeado pela Assembleia Geral nas condições que
esta determine. A nomeação para o cargo de Diretor terá uma duração de quatro anos.
Seu mandato poderá ser renovado por decisão da Assembleia Geral. O Diretor poderá não
possuir a nacionalidade de um Estado Membro.
2. O Diretor será o representante legal do INFOPESCA. Dirigirá os trabalhos do
INFOPESCA em conformidade com a política e as decisões adotadas pela Assembleia Geral,
e sob a orientação do Comitê Executivo.
3. O Diretor, por intermédio do Comitê Executivo, apresentará à Assembleia
Geral em cada reunião ordinária:
a) um relatório sobre o trabalho do INFOPESCA, bem como as contas
correspondentes; e
b) uma proposta de programa de trabalhos do INFOPESCA e um projeto de
orçamento, sujeitos a análise prévia do Comitê Executivo.
4. O Diretor preparará e organizará as sessões da Assembleia Geral e do Comitê
Executivo em coordenação com o Presidente, bem como as reuniões do Comitê Consultivo
e todas as demais reuniões do Centro. Facilitará serviços de secretaria para tais reuniões
e terá direito a participar delas.
5. O Diretor comunicará aos Membros Associados todas as informações que
forem proporcionadas aos Estados Membros pelo Depositário, em relação à assinatura, à
adesão à Constituição e às propostas de emendas, entre outros.
6. A Assembleia Geral, caso considere útil, poderá aceitar que o Diretor e o
pessoal técnico e de apoio do INFOPESCA sejam pessoas colocadas à disposição do Centro
por um Estado, uma organização internacional ou outra instituição.
7. Os membros do pessoal do INFOPESCA deverão ser nomeados pelo Diretor
em conformidade com a política, normas gerais e orientações estabelecidas pela
Assembleia Geral. Ao nomear o pessoal do INFOPESCA, o Diretor deverá garantir os
máximos níveis de eficiência, competência profissional e integridade, e conceder
preferência aos nacionais dos Estados Membros.
8. O pessoal do INFOPESCA deverá se reportar ao Diretor. O pessoal não
buscará nem receberá instruções sobre o desempenho de suas funções de nenhuma
autoridade externa ao INFOPESCA. Nenhum membro do pessoal poderá dedicar-se a
atividades comerciais externas relacionadas com a exploração, aproveitamento e comércio
dos produtos pesqueiros nem a nenhuma outra atividade que possa ser incompatível com
a independência, autonomia e integridade que suas funções no INFOPESCA requeiram.
ARTIGO 15
Finanças
1. Os recursos para o financiamento das instalações e do funcionamento do
Centro poderão provir das seguintes fontes:
a) a contribuição anual dos Estados Membros ao orçamento do Centro e as
quotas de admissão de novos Estados Membros;
b) as quotas de admissão e as quotas anuais que deverão ser pagas pelos
Membros Associados;
c) os rendimentos obtidos da prestação de serviços remunerados, em particular:
- assinaturas das publicações do Centro;
- a venda de informação;
- os anúncios pagos nas publicações do Centro;
- as taxas correspondentes aos seus serviços técnicos; e
- os rendimentos derivados de conferências, reuniões ou fóruns patrocinados
pelo Centro;
d) as contribuições voluntárias dos Membros;
e) as subvenções dos Estados, organizações internacionais, instituições,
fundações e de indivíduos;
f) as doações e legados, sempre que a aceitação destes seja compatível com os
objetivos do Centro;
g) outros recursos aprovados pela Assembleia Geral e compatíveis com os
objetivos do Centro.
1. Os Estados Membros e os Membros Associados que se incorporem
posteriormente à constituição do INFOPESCA como organização intergovernamental
independente pagarão uma quota de admissão que será fixada pela Assembleia Geral.
2. Os Membros se comprometerão a pagar as contribuições anuais, as quotas
de admissão, as quotas anuais e todas as quantias devidas ao Centro em moeda livremente
convertível.
3. Em cada sessão, a Assembleia Geral deverá aprovar, por maioria de dois
terços dos votos emitidos e que representem não menos da metade dos Estados Membros
do Centro, o Orçamento do INFOPESCA, e determinará as quotas de admissão, as quotas
anuais, bem como a quantia total das contribuições para o biênio seguinte.
4. A Assembleia Geral estabelecerá uma escala de contribuições anuais para os
Estados Membros, aprovada por maioria de dois terços de votos emitidos e que
representem não menos da metade dos Estados Membros do Centro, tendo em conta o
valor total das exportações e importações de pescados e mariscos de cada Estado Membro
reportadas nas estatísticas anuais da FAO. Estas contribuições anuais compreenderão
quatro categorias:
a) Aqueles países cujo valor total de exportações e de importações de pescado
e mariscos some mais de USD 500 milhões. A quota dos países desta categoria será de USD
15.000,00.
b) Aqueles países cujo valor total de exportações e de importações de pescado
e mariscos some entre USD 250 milhões e USD 500 milhões. A quota dos países desta
categoria será de USD 10.000,00.
c) Aqueles países cujo valor total de exportações e de importações de pescado
e mariscos some entre USD 100 milhões e USD 250 milhões. A quota dos países desta
categoria será de USD 5.000,00.