CONVÊNIO ICMS Nº 109, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 109, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 32, de 14 de abril de 2023, que autoriza o Estado de
Mato Grosso a conceder anistia e remissão do ICMS, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 431ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de setembro de 2026, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS n° 32,
de 14 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira O Estado de Mato Grosso fica autorizado a conceder
anistia e remissão aos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, por
descumprimento de requisitos formais para fruição de tratamento diferenciado e de
benefícios fiscais, desde que cumpridas as demais condições, referente aos fatos
geradores do período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2025.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de
sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Ursula Dias Peres, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Marcone
Santiago Nabor de Arruda, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - Manoel Vitório
da Silva Filho, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - Marcelo
Ribeiro Alvim, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Renata
Lacerda Noleto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio
Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais -
Osvaldo Lage Scavazza, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de
Sousa Frade, Paraná - Luiz Paulo Budal Pedroso de Almeida, Pernambuco - Flávio
Martins Sodré da Mota, Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de
Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra
da Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Márcio Alves Passos,
Roraima - José Roberto Ferreira de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos Medeiros,
São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Jeová Francisco dos Santos,
Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.