DESPACHO Nº 403/2026

DESPACHO Nº 403/2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON. Assunto: Defesa do Consumidor: Processo
Administrativo Sancionador Interessado(a): POSTO SPINASSE LTDA.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR,
no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art.
106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),
e nos arts. 3º, 33, inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, decide:
Acolher a Nota Técnica 58 (37066741), por seus próprios fundamentos, especialmente
quanto à existência de indícios suficientes de elevação de preços sem justa causa.
DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Sancionador, no âmbito deste
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em face de POSTO SPINASSE
LTDA, CNPJ 01.291.148/0001-95, para apuração de infração ao art. 39, incisos V e X,
da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, notificando-a para que, no prazo de 20
(vinte) dias, contado do recebimento da notificação, querendo, apresente defesa e
especifique as provas que pretende produzir, nos termos do art. 42 do Decreto nº
2.181, de 20 de março de 1997. Encaminhe-se para ciência do Interessado,
acompanhamento da Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções
Administrativas e publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA