DECISÃO CFO Nº 46, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO CFO Nº 46, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Fixa a data da Assembleia dos Delegados Eleitores
e dá outras providências.
O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei nº 4.324/1964 e pelo Decreto nº 68.704/1971,
Considerando o compromisso firmado pela Autoridade Administrativa
Remanescente junto à 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal em
realizar o processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Federal de
Odontologia nos autos do processo nº 1112806-04.2025.4.01.3400;
Considerando que deverão ser realizadas assembleias gerais, em todos os
Conselhos Regionais de Odontologia, para a escolha do delegado eleitor que participará
da eleição para a renovação dos membros do Conselho Federal de Odontologia, em
obediência à Lei nº 4.324/1964, ao Decreto nº 68.704/1971 e ao Regimento Eleitoral
vigente;
Considerando a determinação contida no artigo 48 do Decreto nº 68.704/71,
e observada a competência do Presidente do Conselho Federal para a convocação da
Assembleia Geral dos Delegados Eleitores, nos termos do que disciplina o §2º do
mesmo artigo;
Considerando que no ano de 2027 haverá o encerramento do mandato do
Conselho Federal de Odontologia e dos Conselhos Regionais de Odontologia;
Considerando que, na ocorrência dessa hipótese, a realização da Assembleia
dos Delegados-Eleitores para eleição dos membros do Conselho Federal de Odontologia
deverá ser processada, no mínimo 06 (seis) meses antes da data unificada para
realização das eleições nos Conselhos Regionais de Odontologia; e
Considerando a necessidade de se observar os princípios administrativos constitucionais da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicáveis à Administração Pública, decide:
Art. 1º Fixar a data da Assembleia dos Delegados Eleitores dos Conselhos
Regionais de Odontologia, para a eleição dos membros efetivos e suplentes do
Conselho Federal de Odontologia, para o dia 26 de janeiro de 2027.
Parágrafo único. A chapa eleita nesta data exercerá o mandato no triênio
compreendido entre 8 de dezembro de 2027 e 7 de dezembro de 2030.
Art. 2º Comunicar a todos os Conselhos Regionais de Odontologia para que
esses realizem as Assembleias Gerais para a escolha dos Delegados Eleitores dos
respectivos Estados, no período entre 28 de setembro de 2026 e 27 de novembro de
2026, conforme estabelecido no Regimento Eleitoral vigente.
Art. 3º Orientar os Conselhos Regionais de Odontologia da obrigatoriedade
do cumprimento dos prazos legais para a publicação dos Editais no Diário Oficial e em
jornal de grande circulação nas respectivas capitais, bem como também em suas
páginas e sítios eletrônicos.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA