ATO Nº 12.044, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 Processo: 53578.001893/2026-80. Expede autorização a ANDRE PINTO SANTOS, CPF nº ***.287.452-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS Gerente
ATO Nº 12.044, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 22/09/2026