CONSULTA COSIT Nº 52, DE 23 DE JUNHO DE 2020.

CONSULTA COSIT Nº 52, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, arts.
12 e 17; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 25, caput e inciso II; Lei nº
9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 9º; Regulamento do Imposto sobre a Renda
e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22
de novembro de 2018, arts. 208, 289 e 441, inciso I.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. NATUREZA. RESULTADO PRESUMIDO.
DETERMINAÇÃO.
Para fins de determinação do resultado presumido, o ressarcimento do valor
principal do crédito-prêmio de IPI (instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5
de março de 1969), decorrente de decisão judicial transitada em julgado, configura
aquisição de disponibilidade de receita nova, nos termos do art. 43 do Código
Tributário Nacional - CTN. Dado que tal rendimento origina-se da exportação de
produtos manufaturados, ele integra a receita bruta da pessoa jurídica, sobre a qual
incidem o coeficiente de presunção de 12% (doze por cento).
O valor da atualização monetária e dos juros de mora calculados sobre o
crédito-prêmio do IPI recebido judicialmente têm a natureza de receita financeira e
devem ser classificados como "demais receitas" e, portanto, computados em sua
totalidade para fins de determinação da base de cálculo da CSLL no regime do lucro
presumido, sem a aplicação de qualquer percentual de presunção, conforme prescreve
o art. 29, caput e inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.