SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 179, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 179, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. NATUREZA. LUCRO PRESUMIDO. DETERMINAÇÃO.
Para fins de determinação do lucro presumido, o ressarcimento do valor
principal do crédito-prêmio de IPI (instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de
março de 1969), decorrente de decisão judicial transitada em julgado, configura aquisição
de disponibilidade de receita nova, nos termos do art. 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN. Dado que tal rendimento origina-se da
exportação de produtos manufaturados, ele integra a receita bruta da pessoa jurídica,
sobre a qual incidem o coeficiente de presunção de 8% (oito por cento).
O valor da atualização monetária e dos juros de mora calculados sobre o
crédito-prêmio do IPI recebido judicialmente têm a natureza de receita financeira e
devem ser classificados como "demais receitas" e, portanto, computados em sua
totalidade para fins de determinação da base do IRPJ no regime do lucro presumido,
sem a aplicação de qualquer percentual de presunção do lucro, conforme prescreve o
art. 25, caput e inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.