PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.233, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.233, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º,
incisos I e IV, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144,
de 3 de julho de 2007, nos termos do Edital do Leilão nº 2/2026-ANEEL, e o que consta do
Processo nº 48500.017794/2026-83, resolve:
Capítulo I
DA OUTORGA
Art. 1º Autorizar a Biribeira Infraestrutura S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
66.686.628/0001-09, com sede na Rua Santa Luzia, 00651, PAV 31, Centro, no Município de Rio
de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a implantar e explorar a Central Geradora Termelétrica -
UTE Biribeira I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às
coordenadas planimétricas E 577377 m e N 8601647 m, Fuso 24S, Datum SIRGAS2000, no
Município de Camaçari, no Estado da Bahia.
§ 1º A central geradora está cadastrada sob o Código Único do Empreendimento de
Geração (CEG) nº UTE.GN.BA.040552-3.01.
§ 2º A central geradora será constituída por oito unidades geradoras de 10.338 kW,
totalizando 82.704 kW de capacidade instalada e 300 kW médios de garantia física de energia,
operando em ciclo Otto, utilizando Gás Natural como combustível principal.
§ 3º A comercialização da energia elétrica se dará em conformidade com os arts.
12, 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o
art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996.
Art. 2º A autorizada deverá implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o
sistema de transmissão de interesse restrito da UTE Biribeira I, constituído de uma subestação
elevadora de 13,8/230 kV, junto à central geradora, e linha de transmissão em 230 kV, com
sete quilômetros de extensão, com um circuito em circuito simples, interligando a subestação
elevadora à Subestação CAMACARI II-A, de responsabilidade da Axia Energia Nordeste S.A., em
consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de
2021.
II - implantar a Central Geradora Termelétrica conforme cronograma apresentado à
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) Obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 31 de março de
2027;
b) Comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a
pelo menos 20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento:
até 31 de março de 2027;
c) Comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento de
equipamentos eletromecânicos ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de
equipamentos): até 1º de maio de 2027;
d) Comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento do
combustível: até 1º de setembro de 2027;
e) Início das Obras Civis das Estruturas: até 1º de maio de 2027;
f) Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 1º de fevereiro
de 2028;
g) Início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 1º de
janeiro de 2028;
h) Conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 1º de
agosto de 2028;
i) Início da Operação em Teste da 1ª unidade geradora: até 15 de agosto de 2028;
j) Início da Operação em Teste da 2ª unidade geradora: até 20 de agosto de 2028;
k) Início da Operação em Teste da 3ª unidade geradora: até 25 de agosto de
2028;
l) Início da Operação em Teste da 4ª unidade geradora: até 30 de agosto de 2028;
m) Início da Operação em Teste da 5ª unidade geradora: até 4 de setembro de 2028;
n) Início da Operação em Teste da 6ª unidade geradora: até 9 de setembro de 2028;
o) Início da Operação em Teste da 7ª unidade geradora: até 14 de setembro de 2028;
p) Início da Operação em Teste da 8ª unidade geradora: até 19 de setembro de 2028; e
q) Início da Operação Comercial da 1ª a 8ª unidades geradoras: até 1º de outubro
de 2028.
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 2/2026-ANEEL, a Garantia de Fiel
Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 17.532.042,00
(dezessete milhões, quinhentos e trinta e dois mil e quarenta e dois reais), que vigorará por 120
(cento e vinte) dias após o início da operação comercial da última unidade geradora da UTE
Biribeira I.
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS.
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
VI - firmar Contrato de Reserva de Capacidade para Potência - CRCAP, nos termos
do Edital do Leilão nº 2/2026-ANEEL.
VII - empregar equipamentos mecânicos e elétricos novos, constituindo essa
obrigação como requisito para a entrada em operação comercial da central geradora.
VIII - contratação firme de transporte junto à concessionária do Sistema de
Transporte de Gás Natural - STGN.
§1º Para a caracterização de equipamentos mecânicos e elétricos como novos,
para fins de cumprimento do inciso VII, deve ser considerado os seguintes aspectos:
a) A necessidade do emprego de equipamento elétrico e mecânico novo abrange
os equipamentos principais utilizados em uma unidade geradora, como turbina, gerador
elétrico e caldeira, sendo permitido o reaproveitamento de instalações civis já existentes e a
utilização de equipamentos caracterizados como auxiliares, de controle, supervisório ou de
transmissão já utilizados anteriormente, incluindo sistema de suprimento de combustível, e
b) Para os fins desta Outorga, caracteriza-se equipamento elétrico e mecânico
como novo que apresente as seguintes características, cumulativamente: i) Não tenha sido
utilizado comercialmente, sem uso prévio, e nem tenha sido objeto de recondicionamento,
remanufatura ou reutilização, sendo utilizado somente para fins de teste ou calibração; e
ii) ainda se encontra sob garantia do fabricante ou do seu representante comercial
autorizado, comprovada a partir de nota fiscal de primeira venda.
Art. 4º Por infrações às disposições legais, regulamentares ou contratuais
pertinentes às instalações e serviços de produção e comercialização de energia elétrica, ou
pela inexecução total ou parcial, ou pelo atraso injustificado na execução de qualquer condição
estabelecida nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita às penalidades tipificadas neste artigo,
mediante processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa,
sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cominadas na legislação.
§ 1º Durante a fase de implantação do empreendimento, conforme cronograma
apresentado à ANEEL e constante desta Portaria, aplicam-se à autorizada as sanções do art.
156 da Lei nº 14.133, de 2021, a seguir discriminadas:
I - advertência;
II - multa editalícia ou contratual;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
ou de receber outorga da Administração por até 2 anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a ANEEL, de competência do Ministro de Estado;
V - rescisão unilateral da outorga, mediante cassação da autorização.
§ 2º Aplicam-se ainda à autorizada, subsidiariamente, na fase de implantação
do empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa nº 846/2019 e suas
alterações, por fatos infracionais ou descumprimento de obrigações não expressamente
previstas no Edital do Leilão nº 2/2026 e nesta outorga de autorização.
§ 3º As sanções previstas nos incisos I, III, IV e V do § 1º poderão ser aplicadas
cumulativamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia da autorizada, no respectivo
processo administrativo.
§ 4º As penalidades previstas nos incisos III e IV do § 1º alcançam o acionista
controlador da autorizada.
§ 5º No período de implantação do empreendimento, de que trata o § 1º, a multa
editalícia ou contratual será no valor de:
I - 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do investimento estimado para
implantação do empreendimento, quando restar caracterizada a inexecução total ou parcial
da outorga, considerando eventuais circunstâncias atenuantes que comprovem a diligência
da autorizada na busca da execução do cronograma de obras;
II - 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do
empreendimento, nas hipóteses equiparáveis à inexecução total do objeto da outorga;
III - no mínimo 2,5% (dois e meio por cento) e no máximo 5,0% (cinco por cento)
do investimento estimado para implantação do empreendimento, proporcionalmente ao
tempo de atraso injustificado verificado no período de 91 a 365 dias ou mais em relação ao
marco de Início da Operação Comercial constante desta outorga, podendo haver redução do
valor variável que exceder 2,5% do investimento, em face de circunstâncias reconhecidas pela
ANEEL como comprobatórias da diligência da autorizada na execução do empreendimento.
IV - 0,05% (cinco centésimos por cento) do investimento estimado para
implantação do empreendimento pela mora injustificada no envio de informações mensais
para o acompanhamento da implantação do empreendimento, conforme estabelecido na
Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
§ 6º Exceto em relação ao previsto no inciso IV do § 5º, que não constitui hipótese
de execução da Garantia, a multa, aplicada após regular processo administrativo, será
descontada da Garantia de Fiel Cumprimento oferecida pelo tomador, caso não seja paga por
este no prazo regulamentar, observando-se que:
I - na hipótese de atraso injustificado superior a 90 (noventa) dias no Início da
Operação Comercial do empreendimento, em relação à data prevista no cronograma constante
desta outorga, o processo de apuração da inadimplência somente será finalizado após o efetivo
Início da Operação Comercial da Última Unidade Geradora, para fins de aplicação da multa
correspondente à mora verificada.
§ 7º Se a multa for de valor superior ao da Garantia de Fiel Cumprimento prestada,
além da perda desta, responderá a autorizada pela sua diferença.
§ 8º Após o desconto da Garantia de Fiel Cumprimento e até o valor desta,
proceder-se-á à quitação da multa imposta à autorizada.
§ 9º Ocorrendo o pagamento da multa editalícia ou contratual pela autorizada, e
não havendo obrigação a ser por esta cumprida em face do Edital de Leilão nº 2/2026 ou desta
outorga, a Garantia de Fiel Cumprimento será devolvida ou liberada ao seu prestador.
§ 10. Na ocorrência de descumprimento de quaisquer deveres de que possa
resultar a aplicação das sanções referidas no § 1º deste artigo, a autorizada será notificada
pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à inadimplência ou, se for
o caso, atender à obrigação em atraso.
§ 11. Durante a fase de exploração do empreendimento, que se dá a partir do Início
da Operação Comercial de sua Última Unidade Geradora, e nas situações abrangidas pelo § 2º
deste artigo, aplicam-se à autorizada as penalidades da Resolução Normativa nº 846/2019 e
suas alterações posteriores, observados os procedimentos, parâmetros e critérios ali
estabelecidos.
Art. 5º No acesso aos sistemas de transmissão ou distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulação específica, inclusive quanto aos eventuais riscos e as
restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso da rede.
Art. 6º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a
partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente,
em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou
compromissos assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas
aos seus empregados.
Art. 7º A autorizada deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma
do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 2º da Resolução Normativa nº 921/2021.
Capítulo II
DO ENQUADRAMENTO NO REIDI
Art. 8º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da central
geradora, detalhado nesta Portaria e no Anexo, nos termos da Portaria MME nº 318, de 1º de
agosto de 2018.
§ 1º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2026,
são de exclusiva responsabilidade da autorizada e constam da Ficha de Dados do projeto
Habilitado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
§ 2º A autorizada deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a
entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega
de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
§ 3º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 4º A autorizada deverá observar, no que couber, as disposições constantes na
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes,
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14 do Decreto
nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Capítulo III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A revogação da outorga de que trata esta Portaria implicará na revogação
do enquadramento no REIDI.
Art. 10. Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE