EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.399/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.399/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 234ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 03 setembro de 2026, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.005841/2026-41
Requerente: Tevah Consultoria Empresarial, Regulatória, Governamental e
Engenharia Ltda.
CQB: 519/20
Assunto: Solicitação de parecer para liberação comercial do produto
Rahnella aceris cepa GEM174.
Extrato Prévio: Nº 10.830/2026, publicado no Diário Oficial da União em 23
de abril de 2026.
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de liberação comercial do produto
Rahnella aceris cepa GEM174, concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer
Técnico.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio
considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à
legislação pertinentes que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, da
agricultura, da saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no
processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de
significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A CTNBio informa que, de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
64/2026/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da
CTNBio aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndice
Confidencial" do referido processo.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI