RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 27, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 27, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº
12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com
suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:
Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data
de 17 (dezessete) de setembro de 2026;
Considerando o contido no Processo nº 54000.149212/2025-80.
Interessado(a):Seleção de Famílias para o Projeto de Assentamento Pepe Mujica, localizado
em Brasília/DF. Assunto: Análise e deliberação sobre os recursos administrativos
interpostos por candidatos inscritos no Processo de Seleção de Famílias Beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) no PA Pepe Mujica;
Considerando que o Comitê analisou detalhadamente o Relatório de Análise de
Recurso - Indeferimento (SEI nº 30136471), elaborado pela Comissão de Seleção na
Plataforma de Governança Territorial (PGT). Com base nos fundamentos do referido
parecer e em estrita observância aos critérios de elegibilidade da Instrução Normativa
INCRA nº 140/2023; decidiu, por unanimidade:
Art. 1º Indeferir os Recursos Administrativos dos seguintes candidatos:
- Maria da Conceição Costa - CPF: 488.***.***-00
- João Simões de Souza - CPF: 073.***.***-04 e Elizabete Maria Sarmento de
Souza - CPF: 145.***.***-49
Art. 2º Deferir os Recursos Administrativos dos seguintes candidatos:
- Raimundo Nonato Brito Aguiar - CPF: 429.***.***-15
- Vande Charles do Nascimento - CPF: 816.***.***-34
Art. 3º Diligenciar quanto à candidata Rebeca Freitas Moura (CPF: 019.***.***-27):
Notificar a candidata para apresentar o Extrato do Cadastro Nacional de
Informações Sociais (CNIS) até o dia 18/09/2026, tendo em vista que a simples
apresentação de declaração não supre a comprovação exigida. Ressalta-se que o
documento apresentado será objeto de análise técnica e, caso cumpra o estipulado,
ensejará o deferimento do pleito; do contrário, ensejará o seu indeferimento. O não envio
do referido extrato no prazo fixado acarretará o indeferimento sumário do recurso.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
CLAUDIA PEREIRA FARINHA
Coordenadora
RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONALNº 28, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº
12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com
suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:
Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data
de 21 (vinte e um) de setembro de 2026;
Considerando o contido no Processo nº 54000.137693/2025-81. Interessado(a):
Evilásio Salustiano Batalha. Assunto: Análise e deliberação sobre a Proposta de aquisição e
incorporação ao Programa Nacional de Reforma Agrária (Decreto nº 11.995/2024 "Terra da
Gente" e Decreto nº 433/1992) do imóvel rural "Fazenda São João da Raquel", com área
de 1.089,6093 hectares (Matrículas nº 19.372 e 19.373 do RI de Buritis/MG), localizado no
município de Buritis/MG;
Considerando as principais informações:
- Oferta Inicial x Negociação: O proprietário apresentou oferta inicial de R$
22.869.000,00. Após estudos técnicos e avaliação do INCRA (VTI médio apurado em R$
19.899.134,15), negociou-se o valor final de R$ 16.466.147,05. O montante acordado representa
uma economia de 28% em relação à proposta inicial e fica abaixo da avaliação oficial.
- Capacidade de Assentamento: Novo estudo dimensionou o imóvel para
capacidade de até 46 famílias agricultoras, reduzindo o custo por família.
- Relevância Social: A área insere-se em contexto com histórico prolongado de
conflito fundiário, sendo considerada viável e prioritária pela Divisão de Obtenção de
Terras diante da demanda de famílias cadastradas em acampamentos.
- Análise Jurídica / Cadeia Dominial: A Procuradoria Federal Especializada (PFE)
e os órgãos competentes ratificaram a regularidade da instrução e da cadeia dominial
(Nota Informativa 6081).
-Pendência Jurídica Restante: Remanesce averbada penhora incidente sobre a
matrícula nº 19.372 (decorrente do Cumprimento de Sentença nº 0734004-
23.2018.8.07.0001).
Considerando que o Comitê analisou detalhadamente o Voto 475 (SEI nº
30215880), elaborado pela Chefe da Divisão de Obtenção de Terras. Com base nos
fundamentos do referido documento e em estrita observância ao Decreto "Terra da Gente"
11.995/2024 e ao Decreto 433/1992; decidiu, por unanimidade:
Art. 1º Autorizar a Superintendência Regional a prosseguir com o processo de
aquisição da Fazenda São João da Raquel para a criação de assentamento rural no âmbito
da Reforma Agrária.
Art. 2º A efetivação da aquisição fica condicionada à prévia quitação do débito
e comprovação da baixa do cancelamento/levantamento da penhora incidente na
matrícula nº 19.372 pelo proprietário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
CLAUDIA PEREIRA FARINHA
Coordenadora