DIVERGÊNCIA COSIT Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

DIVERGÊNCIA COSIT Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 144; Lei nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, art. 8º, inciso I; Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, art. 10,
inciso I; Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, art. 5º; Lei nº 13.675, de 11 de
junho de 2018, arts. 1º, 2º e 9º; Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código
de Trânsito Brasileiro - CTB, arts. 1º, 6º, 7º, 12, 20, 21, 22, 24, 24-A e 280; e Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 123 e 145.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. ATIVIDADE DE MONITORAMENTO DE VIAS. NÃO
CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURANÇA PRIVADA. SUJEIÇÃO AO REGIME NÃO CUMULATIVO.
A atividade de monitoramento de vias, com o fornecimento e instalação de
equipamentos e sistemas informatizados, com serviços acessórios (manutenção, conformidade
técnica e suporte operacional), destinados à fiscalização de trânsito, não se enquadra como
serviço de segurança privada, nos termos do art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983
(revogada), e do art. 5º da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024. Trata-se de atividade de
natureza distinta, não sujeita à regulamentação da Polícia Federal, estando submetida ao regime
não cumulativo da Cofins, conforme disposto na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.