DESPACHO Nº 425/2026

DESPACHO Nº 425/2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON. Assunto: Defesa do Consumidor: Processo
Administrativo Sancionador. Interessado(a): AUTOPOSTO BRASILIA DE BILAC LTDA.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art. 106 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nos arts. 3º,
33, inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, decide:
Acolher a Nota Técnica 109 (37074779), por seus próprios fundamentos,
especialmente quanto à existência de indícios suficientes de elevação de preços sem justa
causa. DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Sancionador, no âmbito
deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em face de Auto Posto Brasília
de Bilac Ltda., CNPJ nº 45.349.057/0001-39, para apuração de infração ao art. 39, incisos
V e X, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, notificando-a para que, no prazo de
20 (vinte) dias, contado do recebimento da notificação, querendo, apresente defesa e
especifique as provas que pretende produzir, nos termos do art. 42 do Decreto nº 2.181,
de 20 de março de 1997.Encaminhe-se para ciência do interessado, acompanhamento da
Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas e publicação no
Diário Oficial da União.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA
para apuração de infração ao art. 39, incisos V e X, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, notificando-a para que, no prazo de 20 (vinte) dias, contado do recebimento da
notificação, querendo, apresente defesa e especifique as provas que pretende produzir,
nos termos do art. 42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Encaminhe-se para
ciência do interessado, acompanhamento da Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e
Sanções Administrativas e publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA