RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 45, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 45, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Aprovação do Laudo de Vistoria e Avaliação do
imóvel rural denominado "Fazenda Flor da Ribeira
II", com área registrada de 140,0051 hectares e área
medida (não certificada) de 144,1522 hectares,
situado no município de Adrianópolis/PR.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional
do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo Art. 21, Inciso
I, da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro
de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo
Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de
10/09/2024, combinado com o Art. 142, inciso I, do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 12ª reunião do
ano de 2026, realizada em 21 de setembro de 2026; e
Considerando os termos do Decreto nº 12.275 (SEI 25943251), de 29 de
novembro de 2024, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, os
imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola João Surá, localizados no município
de Adrianópolis, estado do Paraná;
Considerando os termos da Instrução Normativa nº 128/2022 (alterada pela
Instrução Normativa nº 130/2023), que define critérios e procedimentos administrativos
e técnicos para a edição da Portaria de Reconhecimento e de decreto declaratório de
interesse social, avaliação de imóveis incidentes em terras ocupadas por remanescentes
das comunidades de quilombos, e celebração de acordos administrativos ou judiciais;
Considerando os termos do Ofício Circular nº 546/2026/DQ- INCRA (SEI
28306001), que apresenta orientações quanto à instrução dos processos de Laudos de
Vistoria e Avaliação (LVAs) e de análise da cadeia dominial de imóveis incidentes em
Territórios Quilombolas; resolve:
Art. 1º. Aprovar o procedimento operacional de elaboração do Laudo de
Vistoria e Avaliação do imóvel rural denominado "Fazenda Flor da Ribeira II", constituído
pelas Matrículas nº 294, 3.670 e 321 do Cartório de Registro de Imóveis de Bocaiuva do
Sul/PR, com área registrada de 140,0051 hectares e área medida (não certificada) de
144,1522 hectares, situado no município de Adrianópolis/PR, constante nos autos do
processo administrativo nº 54000.138930/2025-21.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador