EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.406/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.406/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 294ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 03 de setembro de 2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo: 01245.005692/2026-10
Requerente: Danisco Brasil Ltda.
CQB: 430/17
Assunto: Solicitação de parecer para liberação comercial do Microrganismo
Geneticamente Modificado - MGM, Saccharomyces cerevisiae GPY010342 (GICC03721) e
GPY010344 (GICC03722)
Extrato Prévio: Nº 10.828/2026, publicado no Diário Oficial da União em 23
abril de 2026.
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para liberação comercial
do Microrganismo Geneticamente Modificado - MGM, Saccharomyces cerevisiae
GPY010342 (GICC03721) e GPY010344 (GICC03722), concluiu pelo deferimento nos termos
deste Parecer Técnico.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou
que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, da agricultura, da saúde humana e
animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente
ou saúde humana.
A CTNBio informa que, de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
63/2026/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio
aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndice Confidencial" do
referido processo.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI