DESPACHO Nº 3.663, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.663, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº: 48500.027403/2026-39
Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06.
Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa,
em favor da interessada, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 34,5
kV Alimentador Flor da Serra - Expresso , localizada no estado do Paraná. A íntegra deste
Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente-Adjunta
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA Nº 7.163, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026, publicada no DOU
nº 177, de 18/09/2026, Seção 1, pág. 62 e republicada no DOU nº 178, de 21/09/2026,
Seção 1, pág. 106, onde se lê:
II - Alterar, mediante justificativa técnica, autorizações de Reforços e Melhorias
de instalações de transmissão de energia elétrica, observadas as seguintes condições:
uma única alteração de prazo e por, no máximo, 50% (cinquenta por cento)
do prazo original;
não ultrapasse o valor de Receita Anual Permitida - RAP de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais) por empreendimento, atualizado anualmente pelo IPCA; e
não se tratar de pedido de exclusão de responsabilidade.
Leia-se:
II - Alterar, mediante justiG cativa técnica, autorizações de Reforços e Melhorias
de instalações de transmissão de energia elétrica, observadas as seguintes condições:
a) uma única alteração de prazo e por, no máximo, 50% (cinquenta por
cento) do prazo original;
b) não ultrapasse o valor de Receita Anual Permitida - RAP de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais) por empreendimento, atualizado anualmente pelo IPCA; e
c) não se tratar de pedido de exclusão de responsabilidade.
(p/Codou)