CONVÊNIO ICMS Nº 110, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 110, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 66,
de 30 de junho de 1994, que autoriza os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia a
conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 431ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de setembro de 2026, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado do Pará fica incluído nas disposições do
Convênio ICMS nº 66, de 30 de junho de 1994, publicado no Diário Oficial da União
de 8 de julho de 1994.
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº
66/94 passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a ementa:
"Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com polpa de
cupuaçu e açaí.";
II - o "caput" da cláusula primeira:
"Cláusula primeira Os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará e Rondônia
ficam autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações internas e interestaduais
com polpa de cupuaçu e açaí.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Ursula Dias Peres, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Marcone
Santiago Nabor de Arruda, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - Manoel Vitório
da Silva Filho, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - Marcelo
Ribeiro Alvim, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Renata
Lacerda Noleto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio
Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais -
Osvaldo Lage Scavazza, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de
Sousa Frade, Paraná - Luiz Paulo Budal Pedroso de Almeida, Pernambuco - Flávio
Martins Sodré da Mota, Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de
Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra
da Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Márcio Alves Passos,
Roraima - José Roberto Ferreira de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos Medeiros,
São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Jeová Francisco dos Santos,
Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.