PORTARIA PREVIC Nº 730, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 730, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005016/2026-01, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Fundação de
Empreendimentos Científicos e Tecnológicos, CNPJ nº 37.116.704/0001-34, na condição de
patrocinadora do Plano de Benefícios Valor Empresarial, CNPB nº 2023.0003-19, e o
SEBRAE PREVIDÊNCIA - INSTITUTO SEBRAE DE SEGURIDADE SOCIAL, CNPJ nº
06.184.184/0001-73, na condição de entidade fechada de previdência complementar
responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da
operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta
Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA