DESPACHO Nº 437/2026

DESPACHO Nº 437/2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON. Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo
Sancionador. Interessado(a): AUTO POSTO BARÃO DE ITAPURA CAMPINAS LTDA.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR,
no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art.
106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),
e nos arts. 3º, 33, inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, decide:
Acolher a Nota Técnica 107 (37074668), por seus próprios fundamentos, especialmente
quanto à existência de indícios suficientes de elevação de preços sem justa causa.
DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Sancionador, no âmbito deste
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em face de AUTO POSTO BARÃO
DE ITAPURA CAMPINAS LTDA., CNPJ nº 03.595.317/0001-06, para apuração de infração
ao art. 39, incisos V e X, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, notificando-
a para que, no prazo de 20 (vinte) dias, contado do recebimento da notificação,
querendo, apresente defesa e especifique as provas que pretende produzir, nos termos
do art. 42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Encaminhe-se para ciência
do Interessado, acompanhamento da Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e
Sanções Administrativas e publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA