RESOLUÇÃO CONTER Nº 10, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026. (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CONTER Nº 10, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
Estabelece O Valor das Anuidades, Taxas e Multas
Para O Exercício de 2027, de Pessoas Físicas e
Jurídicas No Âmbito do Sistema Conter/Crtrs. - Fixa
Regras Para Inscrição e Execução dos Créditos Na
Dívida Ativa e Recuperação de Créditos - Revoga A
Resolução Conter Número 08/2025 e Dá Outras
Providências.
O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA (CONTER) no uso de
suas atribuições legais e regimentais, que lhe confere a Lei n° 7.394, de 29 de outubro de
1.985, regulamentada pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, Lei n° 10.508 de
10 de julho de 2002, Decreto nº 9.531 de 17 de outubro de 2018 e respectivo Regimento
Interno do CONTER;
CONSIDERANDO que para cumprir com as suas finalidades de relevante
interesse público e proteção à sociedade na fiscalização do exercício profissional, os
Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia, devem dispor de recursos que
permitam manter sua autonomia administrativa e financeira;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 92.790/86 em seus artigos 19 e 24, definem
a receita do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) e dos Conselhos
Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs), respectivamente;
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, autorizou os
conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar os valores das anuidades,
taxas e multas, bem como cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas
físicas e jurídicas, reformada por meio da Lei 14.195/2021;
CONSIDERANDO a Lei n° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, que, em seu
artigo 2º, AUTORIZA os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixarem as
multas e os preços de serviços relacionados com suas atribuições legais e que tal
dispositivo possibilita a constituição de receitas próprias do Sistema CONTER/ CRTRs;
CONSIDERANDO o que determina a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980,
que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980 que
trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício da profissão;
CONSIDERANDO que a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº
547/2024 estabelece que o ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa
de conciliação ou adoção de solução administrativa;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 9.492, de 10 de setembro de
1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de
títulos e outros documentos de dívida, alterada pela Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de
2012;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, que
dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional
que em seu artigo 1º, estabelece o seguinte: "O registro de empresas e a anotação dos
profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades
competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade
básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros."
CONSIDERANDO o disposto no artigo 176, do Código Tributário Nacional (CTN),
concernente aos critérios para isenção de créditos tributários.
CONSIDERANDO a Resolução CONTER nº 18/2023, que dispõe sobre a isenção
do recolhimento da anuidade das Pessoas Físicas inscritas no Sistema CONTER/CRTRs,
mediante critérios estabelecidos na Lei 12.546/2011;
CONSIDERANDO a Resolução CONTER nº 07/2026, que dispõe sobre o duplo
registro profissional de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e isenção da anuidade do
profissional Técnico em Radiologia quando possuir os dois registros no mesmo CRTR;
CONSIDERANDO a decisão de Reunião de Diretoria Executiva do CONTER, Ad-
Referendum da Plenária, realizada em 28 de agosto de 2026; resolve:
Art. 1º Fixar a anuidade para PESSOA FÍSICA (TECNÓLOGO e TÉCNICO EM
RADIOLOGIA, TÉCNICO EM RADIOLOGIA INDUSTRIAL, OPERADOR DE RADIOGRAFIA
INDUSTRIAL E AUXILIAR EM RADIOLOGIA) ajustada para o exercício de 2027, considerando
os últimos 12 (doze) meses do índice previsto no artigo 6º parágrafo 1º da Lei 12.514/2011
(INPC), ficando assim estabelecido:
§ 1º As anuidades pagas em COTA ÚNICA, receberão desconto de 12% (doze
por cento) para pagamentos até 10 de janeiro de 2027 e desconto de 5% (cinco por cento)
para pagamento até 10 de fevereiro de 2027.
§ 2º Caso o profissional opte, a anuidade 2027 poderá ser dividida em até 5
(cinco) parcelas, através de pagamento com boleto bancário, vencíveis no dia 10 de cada
mês, cartão de débito ou crédito, a contar de 10 de janeiro de 2027, opção em que não
se aplicam descontos.
Art. 2º O valor da anuidade de Pessoa Física (TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA), para o
ano de 2027, a ser recolhido ao Sistema CONTER/CRTRs, será de R$ 511,04 (quinhentos e onze
reais e quatro centavos), com VENCIMENTO NO DIA 10 DE MARÇO DE 2027 para pagamento
integral em COTA ÚNICA, SEM DESCONTO, levando em consideração o disposto no Artigo 1º desta
normativa e seus respectivos parágrafos, conforme quadro demonstrativo especificado ANEXO.
Art. 3º O valor da anuidade de Pessoa Física (TÉCNICO EM
RADIOLOGIA/TÉCNICO EM RADIOLOGIA INDUSTRIAL), para o ano de 2027, a ser recolhido
ao Sistema CONTER/CRTRs, será de R$ 409,13 (quatrocentos e nove reais e treze centavos),
com VENCIMENTO NO DIA 10 DE MARÇO DE 2027, para pagamento integral em COTA
ÚNICA, SEM DESCONTO, levando em consideração o disposto no Artigo 1º desta normativa
e seus respectivos parágrafos conforme quadro demonstrativo especificado ANEXO.
Art. 4º O valor da anuidade de Pessoa Física (AUXILIAR DE
RADIOLOGIA/OPERADOR DE RADIOGRAFIA INDUSTRIAL), para o ano de 2027, a ser
recolhido ao Sistema CONTER/CRTRs, será de R$ 121,26 (cento e vinte e um reais e vinte
seis centavos), com VENCIMENTO NO DIA 10 DE MARÇO DE 2027, para pagamento integral
em COTA ÚNICA, SEM DESCONTO, levando em consideração o disposto no Artigo 1º desta
normativa e seus respectivos parágrafos, conforme quadro demonstrativo especificado
ANEXO.
Art. 5º Os profissionais abrangidos por esta Resolução que possuam INSCRIÇÃO
SECUNDÁRIA pagarão 50% (cinquenta por cento) do valor da anuidade fixado para sua
categoria (Tecnólogo, Técnico em Radiologia, Operador de Radiografia Industrial, Técnico
em Radiologia Industrial e Auxiliar em Radiologia).
§1º A anuidade de INSCRIÇÃO SECUNDÁRIA com vencimento em 10 de março
de 2027, não terá descontos por pagamento antecipado em cota única e poderá ser paga
em até 05 (cinco) parcelas, no boleto bancário vencíveis no dia 10 de cada mês ou por
meio de cartões de crédito ou débito.
§2º Constatado o pagamento na forma prevista no caput e identificada que a
inscrição principal fora cancelada sem a devida comunicação, conforme preceitua o Art. 5º
da Resolução CONTER nº 06/2020, (alterada em seu artigo 7º pela Resolução CONTER
18/2020), considerar-se-á a inscrição secundária como se principal fosse restando devido o
montante remanescente por todo o período em que esteve sem registro principal.
Art. 6º O interessado que der entrada em registro profissional ou o profissional
que solicitar reativação de registro, poderá pagar anuidade proporcional, bem como a taxa
de emissão da Carteira de Identidade Profissional (CIP) em cota única, no boleto ou no
cartão de débito ou crédito, após comunicação, por meio de Aviso de Recebimento (AR) ou
por qualquer meio eletrônico, do deferimento do seu registro pela Plenária do seu
Regional, ou pela Diretoria Executiva Ad referendum da Plenária, independentemente de ir
retirar ou não sua CIP.
§ 1º A anuidade será proporcional ao número de meses restantes do ano da
solicitação de inscrição ou de reativação do registro profissional.
§ 2º O Conselho Regional que receber o requerimento de registro profissional
deverá colher o seu "de acordo" nos autos do procedimento instaurado no ato do pedido
de inscrição, a fim de cientificá-lo dos termos deste artigo.
Art. 7º Os profissionais que obtiverem registro em mais de uma categoria
(Tecnólogo e Técnico em Radiologia, Técnico em Radiologia Industrial, Operador de
Radiografia Industrial ou Auxiliar em Radiologia) no mesmo Conselho Regional, pagarão
uma anuidade por cada categoria inscrita e ativa, ressalvada exclusivamente as hipóteses
previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 1º - Na hipótese de manutenção simultânea, no mesmo Conselho Regional,
dos registros ativos de Técnico em Radiologia e de Tecnólogo em Radiologia, será isenta
exclusivamente a anuidade referente ao registro de Técnico em Radiologia, desde que o
profissional cumpra cumulativamente os requisitos estabelecidos na Resolução CONTER nº
07/2026, inclusive quanto à regularidade de suas obrigações e à apresentação de
requerimento formal.
§ 2º - A isenção prevista no § 1º não alcança a anuidade referente ao registro
de Tecnólogo em Radiologia, que permanecerá integralmente devida, nem se estende a
taxas, preços de serviços, multas, outros registros profissionais ou débitos constituídos
anteriormente ao reconhecimento do benefício, restabelecendo-se a cobrança da anuidade
do registro de Técnico em Radiologia em caso de suspensão, cancelamento ou inativação
do registro de Tecnólogo, nos termos da Resolução CONTER nº 07/2026.
Art. 8º Em caso de transferência de jurisdição, durante o ano de 2027, a
anuidade de Pessoa Física prevista nesta Resolução, será devida ao Conselho Regional de
origem, sendo obrigatório que o Conselho Regional destinatário, exija do Conselho de
origem, o Processo Administrativo de inscrição original.
Art. 9º O valor da anuidade de 2027, para a PESSOA JURÍDICA, a ser recolhido
ao Sistema CONTER/CRTRs, será de acordo com o fixado no Art. 6º, inciso III, alíneas de "a"
a "g" da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, com VENCIMENTO NO DIA 10 DE
MARÇO DE 2027, para pagamento integral em COTA ÚNICA, SEM DESCONTO de acordo
com os parágrafos 1º ao 3º deste Artigo e seus respectivos parágrafos, conforme quadro
demonstrativo especificado ANEXO.
§1º A anuidade paga em COTA ÚNICA receberá descontos: de 12% (doze por
cento), para pagamentos até 10 de janeiro de 2027 e desconto de 5% (cinco por cento)
para pagamento até 10 de fevereiro de 2027.
§ 2º A anuidade de pessoa jurídica poderá ser dividida em até 05 (cinco)
parcelas, no boleto bancário vencíveis no dia 10 de cada mês ou por meio de cartões de
débito ou crédito, a contar de janeiro de 2027, opção em que não se aplicam
descontos.
§ 3º Caso a empresa não tenha capital social declarado junto ao Conselho
Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR) a mesma será enquadrada na 1ª faixa de capital
social estabelecido no quadro demonstrativo especificado ANEXO.
Art. 10 Cada uma das FILIAIS ou representações de PESSOAS JURÍDICAS,
independentemente da jurisdição, pagará 50% da anuidade referente ao Art. 9º desta
Resolução, podendo ser parcelada em até 5 vezes, no boleto bancário, vencíveis no dia 10
de cada mês, ou por meio de cartão de débito ou crédito, a contar de janeiro, assim como
acontece com as inscrições principais.
§1º A anuidade das FILIAIS ou representações de PESSOAS JURÍDICAS com
vencimento em 10 de março de 2027, não terá descontos por pagamento antecipado em
cota única e poderá ser paga em até 05 (cinco) parcelas, no boleto bancário vencíveis no
dia 10 de cada mês ou por meio de cartões de crédito ou débito.
§ 2º Enquadra-se no caput deste artigo as unidades empresariais pertencentes
de um determinado grupo econômico, detentora do mesmo Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) ou não.
§ 3º Para efeitos desta Resolução, equiparam-se ao conceito de FILIAL as
representações de pessoas jurídicas, devendo constar da mesma forma nos Sistemas de
Informação no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs.
§ 4º Ao registrar a FILIAL em jurisdição distinta da MATRIZ, deve-se indicar a
jurisdição de inscrição da MATRIZ e observar as mesmas normas que dispõem sobre
inscrição secundária de pessoas físicas no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs.
Art. 11 O compartilhamento previsto nos Artigos constantes do quadro
demonstrativo da presente Resolução, será efetuado no ato do respectivo pagamento, de
acordo com os contratos firmados entre o CONTER e o BANCO DO BRASIL S/A e a
OPERADORA DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO.
Parágrafo único. É vedado aos Conselhos Regionais efetuarem cobranças
contidas nos itens do Art. 19, do Decreto Nº 92.790/86 fora do sistema integrado da conta
compartilhada (contratos com o Banco do Brasil e a Operadora de cartão de débito ou
crédito) e em guias que não sejam emitidas para este fim específico, estando sujeitos os
infratores às penalidades cabíveis, de acordo com o inciso VI, do Artigo 16, do Decreto nº
92.790/86.
Art. 12 O parcelamento das anuidades de Pessoas Físicas e Jurídicas
especificado na presente Resolução, deverá ser solicitado junto ao CRTR da jurisdição do
contribuinte, ressaltando-se que, independente do momento da solicitação, o vencimento
das parcelas será dia 10 de cada mês, por meio de boleto bancário ou por meio de cartão
de débito ou crédito a partir de janeiro, incidindo os juros e multas às parcelas solicitadas
após os respectivos vencimentos.
Art. 13 O não pagamento das anuidades nos prazos estabelecidos acarretará
atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - (INPC) ou por outro
índice que legalmente venha substituí-lo, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da anuidade.
Art. 14 O valor das anuidades de Pessoas Físicas e Jurídicas disposto nesta Resolução,
poderá ser reajustado anualmente de acordo com a variação integral do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC), ou por outro índice que legalmente venha substituí-lo.
Art. 15 OS PREÇOS DOS SERVIÇOS prestados à PESSOA FÍSICA são::
. .a) inscrição de Pessoa Física: .Valor (R$)
. .> Principal .R$ 111,43
. .> Secundária .R$ 55,71
. .b) Expedição de identificação profissional
em PVC
.R$ 49,51
. .c) 2ª via de expedição de identificação
profissional em PVC
.R$ 49,51
. .d) Cópias de documentos (por página) .R$ 0,31
. .e) Reativação de registro profissional .R$ 55,72
. .f) Transferência de jurisdição .R$ 55,72
Parágrafo Único - Com relação às taxas referentes às solicitações de inscrição
secundária ou transferência de jurisdição (alíneas "a" e "f"), tal valor deverá ser pago ao
CONSELHO REGIONAL DE ORIGEM, conforme Art. 3º § 2º da Resolução CONTER nº
06/2020, reformada o seu artigo 7º, pela Resolução CONTER 18/2020.
Art. 16 OS PREÇOS DOS SERVIÇOS prestados às PESSOAS JURÍDICAS, ressalvado
o disposto na Lei Complementar nº 147/2014, são:
. .a) Inscrição de Pessoa Jurídica (REGISTRO
DE EMPRESA)
.Valor (R$)
. .> Matriz .R$187,71
. .> Filial .R$93,85
. .b) Expedição de Certificados/Anotação .Valor (R$)
. .>De Registro de Empresa .R$ 64,82
. .>2ª via .R$ 64,82
. .c) Expedição de Certificado de Supervisor
das Técnicas Radiológicas (SATR) quando
físico -em papel próprio para certificado
.R$ 64,82
. .d) Cópias de documentos (por página) .R$ 0,31
. .e) Reativação de registro .R$ 181,37
Art. 17 Os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, atendidas as
formalidades legais, aplicarão multas às PESSOAS FÍSICAS, observando os valores
discriminados a seguir:
. .a) atividade sem inscrição/registro (sem
habilitação, nos termos do Decreto nº
92.790/1986 em seu Art. 3º inciso III);
.R$ 4.183,96
. .b) atividade sem inscrição/registro por
transferência de jurisdição ou solicitação de
inscrição secundária;
.R$ 2.300,95
. .c) atuar com inscrição secundária tendo
cancelado sua inscrição principal;
.R$ 2.300,95
. .d) atividade após cancelamento ou
inatividade;
.R$ 4.183,96
. .e) atividade em período de suspensão; .R$4.183,96
. .f) falta não justificada à eleição
(CONTER/CRTRs);
.R$ 93,57
. .g) não portar por meio físico ou digital a
carteira de identidade profissional ou portá-
la danificada (em estado em que não se
consiga identificar o portador)
.
. . .
. .> se Tecnólogo em Radiologia; .
. . .
. .> se Técnico em Radiologia/ Técnico em
Radiologia Industrial
.
. . .
. .> se Auxiliar em Radiologia/Operador de
Radiografia industrial
.01 (uma anuidade)
. . .
§ 1º - As infrações ora dispostas, aplicam-se aos profissionais regidos na Lei
Federal nº 7.394/1985, regulamentada pelo Decreto nº 92.790/1986 (Auxiliares, Técnicos e
Tecnólogos em Radiologia, Operador e Técnicos em Radiologia Industrial).
§ 2º Todas as infrações regidas neste artigo, serão aplicadas posteriormente à
notificação e se persistirem as irregularidades.
Art. 18 Os profissionais que forem flagrados ensinando técnicas inerentes à
profissão a pessoas leigas ou acobertando o exercício ilegal da profissão serão notificados
e responderão a processos administrativos disciplinares e, se condenados, serão multados
na equivalência de R$ 6.064,44 (seis mil, sessenta e quatro reais e quarenta e quatro
centavos), sem prejuízo de outras sanções previstas no Código de Ética.
Art. 19 Os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, atendidas as
formalidades legais, deverão impor os valores das multas a serem aplicadas às PESSOAS
JURÍDICAS observando as fixações abaixo:
. .a) atividade sem inscrição/registro; .R$ 4.625,66
. .b) atividade após cancelamento ou após
registro suspenso;
.R$ 4.625,66
. .c) atuar como FILIAL tendo cancelado sua
inscrição como MATRIZ;
.R$ 4.625,66
. .d) manter pessoa física no exercício
profissional em período de suspensão ou
com registro cancelado;
.R$ 4.625,66
. .e) contratação e/ou acobertamento de
pessoa não habilitada, nos termos da Lei
7.394/85, para o exercício da profissão;
.R$8.412,22
. .f) contratação e/ou acobertamento de
profissional e/ou pessoa jurídica sem
registro na respectiva jurisdição;
.R$ 4.625,66
. .g) conceder e supervisionar estágio na área
das Técnicas Radiológicas em desacordo
com as normas específicas expedidas pelo
CONTER e Lei nº 11.788/2008;
.R$ 8.412,22
. .h) ausência de Supervisor das Aplicações
das Técnicas Radiológicas formalizado no
Sistema CONTER/CRTRs;
. R$ 8.412,22
. .i) Supervisão das Aplicações das Técnicas
Radiológicas realizada por profissionais não
habilitados (conforme determina o Art. 10
da Lei 7.394/85);
.R$ 8.412,22
. .j) não possuir Certificado de Registro de
Pessoa Jurídica ou portá-lo vencido;
.R$ 4.625,66
. . .
. .k) sonegação de informações/documentos
dos Profissionais das Técnicas Radiológicas;
.R$ 4.625,66
Art. 20 - É vedada a aplicação de infrações e respectivos valores distintos das
descritas nesta Resolução.
Art. 21 - O não pagamento das multas nos prazos estabelecidos, acarretará
atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou por outro
índice que legalmente venha substituí-lo, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês e multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor da multa originária.
Art. 22 - O prazo para apresentação de defesa é de 30 (trinta) dias, a contar da
data da autuação pela infração imputada, ou da juntada do "AR", físico ou digital, que
comprove a notificação do autuado, da infração que lhe é cominada, Pessoa Física ou
Jurídica.
Parágrafo Único: O "AR" se faz necessário quando o autuado (pessoa física ou
jurídica) não for encontrado pessoalmente para assinar o auto de infração ou recusar-se a
assinar, sendo aplicáveis subsidiariamente, as regras referentes à citação por edital,
previstos no Código de Processo Administrativo do Sistema CONTER/CRTRs.
Art. 23 É concedido o prazo de 30 (trinta) dias para recorrer ao CONTER, das
multas aplicadas em caráter definitivo pelos Conselhos Regionais, a contar da comunicação
oficial da decisão e ciência do autuado, seja pessoa física ou jurídica.
Art. 24 Em caso de realização de uma segunda conduta ilegal idêntica, serão
considerados reincidentes, todos aqueles, (Pessoas Físicas ou Jurídicas), que tiverem em
esfera administrativa transitada em julgado a fixação de multa decorrente de uma das
hipóteses previstas nos artigos 17, 18 e 19 desta Resolução, sendo a estes também
aplicáveis o valor dobrado da multa prevista para o caso.
Art. 25 Constatadas em fiscalização, pendências administrativas junto ao
Sistema CONTER/CRTRs, será expedida NOTIFICAÇÃO e permanecendo a irregularidade,
após o prazo estabelecido, deverão ser tomadas as medidas de continuidade administrativa
cabíveis e em conformidade ao estabelecido no Acórdão TCU Plenário nº 2402/2022, que
dispõe sobre a cobrança de inadimplentes.
Art. 26 Depois de vencida, a anuidade do ano corrente, passa a ser considerada
pendência administrativa, passível de inscrição em Dívida Ativa mediante lavratura da
respectiva certidão, podendo implicar na inclusão do nome do devedor no Cadastro
Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN), bem como outros
órgãos de proteção ao crédito, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis para cobrança
do débito.
Art. 27 Só serão aceitos como comprovantes de quitação das anuidades, taxas,
multas e Dívidas Ativas em fase administrativa os pagamentos que forem efetivados em
conformidade com o previsto no sistema integrado de cobrança (CONTER/CRTRs) e
devidamente numeradas, de acordo com o código elaborado pelo Órgão.
Art. 28 O parcelamento só será efetivado mediante o pagamento da primeira
parcela, vencendo-se antecipadamente as demais em caso de inadimplência, ficando
vedada a renegociação do débito por mais de 2 (duas) vezes.
Parágrafo único: Efetivado o parcelamento ou renegociação de dívidas nos
termos do caput, a certidão de regularidade será emitida pelo prazo máximo de 30 (trinta)
dias, renovada por igual período após a quitação de cada uma das parcelas, com a
denominação de "CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA".
Art. 29 Os comprovantes de pagamento das anuidades, taxas e multas deverão
ser guardados pelo titular pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do pagamento e
apresentados quando solicitados como prova de quitação.
Art. 30 O CONTER fará a 1ª emissão dos boletos referentes à COTA ÚNICA das
anuidades e respectivo envio a todos os inscritos ativos nos Conselhos Regionais.
Parágrafo único: Os custos com as emissões e envios correrão por conta dos
Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs).
Art. 31 Os pagamentos de tributos, taxas, multas e demais débitos no Sistema
CONTER/CRTRs poderão ser realizados por meio de cartão de crédito ou débito, caso o
Regional opte por esta modalidade de pagamento.
Art. 32 Se a data de vencimento corresponder a final de semana ou feriado
nacional, será considerado para vencimento o dia útil subsequente.
Art. 33 Revoga-se a Resolução CONTER nº 08/2025, publicada no D.O.U. em 19
de setembro de 2025, seção 1, ISSN 1677-7042, nº 179.
Art. 34 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.
CARLOS DA SILVA
Diretor-Presidente
CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO
Diretora-Secretária