PORTARIA CONJUNTA MPO/MGI/SRI-PR Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MPO/MGI/SRI-PR Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2,
de 15 de janeiro de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A MINISTRA
DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E O MINISTRO DE
ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024,
resolvem:
Art. 1º A Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Esta Portaria Conjunta dispõe sobre procedimentos e prazos para
operacionalização de emendas individuais (RP 6), de bancada estadual (RP 7), de
comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão
mista permanente do Congresso Nacional (RP 8), bem como de superação de
impedimentos de ordem técnica, no que couber, em atendimento ao disposto nos
arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição Federal, no art. 10 da Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, às disposições vigentes no
exercício da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual." (NR)
"Art. 2º ..................................................................................................................
XXI - projetos e ações estruturantes: projetos e ações que observem o
disposto na Lei Complementar n. 210, de 25 de novembro de 2024, e constem em
portaria específica do respectivo órgão setorial como passíveis de recebimento de
emendas de bancada;
XXII - projetos e ações de interesse nacional ou regional: projetos e ações que
observem o disposto na LDO e constem em portaria específica do respectivo órgão
setorial como passíveis de recebimento de emendas de comissão;
XXIII - projetos e ações prioritárias: projetos e ações definidas pelo órgão
setorial responsável pela programação em suas portarias específicas como passíveis
de recebimento de emendas individuais;
XXIV - ciclo de execução: etapas a serem executadas pelos diversos atores
governamentais para processamento das transferências especiais, cujo início se dá com
a geração da base de dados no Siop e se conclui com a emissão da nota de empenho;
XXV - objeto: detalhamento da despesa com o objetivo de especificar o
resultado esperado a ser implementado pelo ente beneficiário;
XXVI - região geográfica: cada uma das cinco regiões - Norte, Nordeste,
Sudeste, Sul e Centro-Oeste, que compõem a divisão regional do Brasil estabelecida
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
XXVII - região geográfica imediata: agrupamento de Municípios articulados em
torno de um ou mais centros urbanos de referência, nos termos da divisão regional do
Brasil estabelecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
XXVIII - processos participativos: mecanismos de participação social, tais como
audiências e consultas públicas, conferências, planos ou orçamentos participativos
e instrumentos equivalentes, por meio dos quais os entes beneficiários definam as
prioridades a serem atendidas pelas emendas;
XXIX - região metropolitana: unidade regional instituída mediante lei
complementar estadual, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes, para
integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum; e
XXX - região integrada de desenvolvimento - RIDE: unidade regional instituída
mediante lei complementar federal, constituída por agrupamento de Municípios de
duas ou mais Unidades da Federação, para fins de articulação da ação
administrativa da União, dos Estados e do Distrito Federal.
§ 1º Para fins do disposto nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput, os órgãos e
unidades executoras de políticas públicas publicarão portaria específica contendo os
seguintes elementos mínimos:
I - as ações orçamentárias consideradas como projetos e ações estruturantes e
prioritárias, bem como as programações de interesse nacional ou regional, observadas,
para cada modalidade de emenda, individual ou coletivas, as respectivas disposições
constitucionais, legais e regulamentares e os critérios gerais fixados nesta Portaria;
II - os critérios e orientações para a execução e elegibilidade das ações e
projetos aptos a serem financiados por emendas parlamentares, individuais ou
coletivas, incluindo os valores de referência, quando couber;
III - os equipamentos que podem ser objeto de destinação por meio de
emendas parlamentares;
IV - as obrigações decorrentes de legislação especial aplicável ao setor;
V - quando houver, a listagem dos projetos da carteira ministerial, em
execução ou previstos, localizados em região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento para fins de cumprimento do inciso I, do §1º do art. 2º da Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; e
VI - a relação das obras de duração superior a um exercício financeiro, com
os respectivos códigos de registro no Cadastro Integrado de Projetos de
Investimento - Obrasgov.br, cuja execução tenha sido iniciada e não concluída, que
foram objeto de emendas de bancada ou de comissão em exercícios anteriores.
§ 2º Os órgãos setoriais deverão estabelecer critérios destinados a impedir a
designação genérica de programação ou a pulverização dos recursos das emendas
de bancada, não podendo cada parte independente ser inferior a 10% (dez por
cento) do valor da emenda, salvo para atendimento a ações e serviços públicos de
saúde, nos termos do art. 2º §§4º e 5º da Lei Complementar nº 210, de 2024.
§ 3º Os órgãos setoriais poderão detalhar o conteúdo previsto nos incisos do
§ 1º em atos complementares, tais como cartilhas de emendas, manuais,
orientações, os quais deverão estar disponíveis em seu sítio eletrônico oficial e
observar o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 45-C desta Portaria.
§ 4º Os órgãos setoriais poderão priorizar municípios indicados como
beneficiários de emendas parlamentares, de acordo com os critérios de cada
política, cuja lista será indicativa para o direcionamento das emendas
parlamentares.
§ 5º Em caso de não observância pelo autor de emenda dos critérios mínimos
previstos na portaria setorial, o órgão setorial ou unidade executora deverá
registrar impedimento de ordem técnica, nos termos do art. 10 da Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
§ 6º A publicação da portaria setorial deverá ser realizada até o dia 30 de
setembro do exercício anterior àquele a que se referir a lei orçamentária anual." (NR)
"TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I-A
DAS COMPETÊNCIAS"
"Art. 2º-A. A execução das emendas parlamentares de que trata esta Portaria
observará a seguinte repartição de competências:
I - compete aos autores de emendas parlamentares:
a) indicar a programação, os beneficiários, os objetos e definir a ordem de
prioridade das emendas, bem como suas alterações, atualizações e medidas
saneadoras necessárias à execução da programação, observada a legislação aplicável;
b) observar os critérios e requisitos estabelecidos nas portarias setoriais
específicas e demais atos normativos aplicáveis;
c) encaminhar as informações de custo, o objeto e a localização geográfica
dos projetos e das ações do Poder Executivo para a promoção do registro de que
trata o §15 do art. 165 da Constituição Federal;
d) informar o objeto e o valor da transferência no momento da indicação do
ente beneficiado, com destinação preferencial para obras em andamento de sua
autoria, no caso das emendas individuais impositivas previstas no inciso I do caput
do art. 166-A da Constituição Federal;
e) considerar, quando cabível, os beneficiários prioritários em cada política pública;
f) prestar as informações, apresentar as justificativas e encaminhar os
documentos exigidos pela legislação aplicável e por esta Portaria para fins de
indicação, alteração, priorização e execução das programações;
g) indicar a priorização e a distribuição das programações de sua autoria para
fins de aplicação de medidas de restrição de empenho, bloqueio ou desbloqueio de
dotações e limites de movimentação e empenho; e
h) acompanhar a execução das emendas de sua autoria;
II - compete aos órgãos setoriais e às unidades executoras das políticas públicas:
a) editar as portarias setoriais específicas e os atos complementares previstos
na legislação e nesta Portaria, bem como definir e divulgar os programas, projetos,
ações, critérios e objetos elegíveis para financiamento por emendas parlamentares;
e enviá-las ao órgão central do Sistema de Gestão de Parcerias - SIGPAR;
b) analisar a compatibilidade das indicações, justificativas e objetos
apresentados pelos autores com a política pública setorial, a legislação aplicável e
os critérios estabelecidos na regulamentação vigente;
c) verificar a existência de impedimentos de ordem técnica e o atendimento
dos requisitos necessários à execução das programações e à celebração dos
instrumentos, inclusive quando envolver entidades privadas sem fins lucrativos,
promovendo o respectivo registro e divulgação;
d) promover a publicação tempestiva dos atos, orientações e demais
informações sujeitas à transparência ativa, bem como prestar informações relativas
à execução das emendas aos órgãos competentes;
e) adotar os procedimentos necessários à execução, ao acompanhamento e à
operacionalização orçamentária, financeira e administrativa das programações
decorrentes de emendas parlamentares;
f) enviar ao órgão central do Sistema de Gestão de Parcerias - SIGPAR, em
conformidade com os cronogramas divulgados, a relação dos objetos padronizados
passíveis de receber indicação pelos autores das emendas individuais impositivas
previstas no inciso I do caput do art. 166-A da Constituição Federal; e
g) analisar os planos de trabalho e o relatório de gestão final das emendas
individuais impositivas previstas no inciso I do caput do art. 166-A da Constituição
Federal, em conformidade com os cronogramas divulgados pelo órgão central do
SIGPAR;
III - compete aos órgãos centrais do Sistema de Planejamento e de
Orçamento Federal, do Sistema de Gestão de Parcerias da União e do Sistema de
Administração Financeira Federal:
a) exercer a coordenação, a normatização geral e a supervisão dos procedimentos
disciplinados por esta Portaria, inclusive mediante a expedição de orientações,
procedimentos, cronogramas e instrumentos necessários à operacionalização das emendas
parlamentares;
b) administrar os sistemas estruturantes sob sua responsabilidade,
promovendo o processamento das operações, a integração, a consolidação e a
divulgação das informações relacionadas à execução das emendas parlamentares;
c) adotar as providências orçamentárias, financeiras e operacionais
necessárias à execução das emendas parlamentares, no âmbito de suas
competências; e
d) exercer as atribuições previstas nesta Portaria sem prejuízo da competência
dos órgãos referidos nos incisos I e II deste artigo para verificação individualizada
de requisitos, análise de mérito ou compatibilidade das indicações e demais atos
relacionados à execução das programações;
IV - compete à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República:
a) promover a interlocução dos autores de emendas parlamentares com os
órgãos centrais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, do Sistema
de Gestão de Parcerias da União e do Sistema de Administração Financeira Federal;
e
b) contribuir para a propositura de normas relacionadas à regulação dos
prazos e dos procedimentos de execução das emendas parlamentares.
§ 1º A verificação individualizada dos requisitos de elegibilidade dos beneficiários,
da compatibilidade das indicações e dos objetos com as políticas públicas aplicáveis,
bem como a caracterização dos impedimentos de ordem técnica, compete aos órgãos
setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e às unidades
executoras das políticas públicas, na forma desta Portaria e da legislação aplicável.
§ 2º A ausência ou a intempestividade da publicação das portarias setoriais
específicas, dos atos complementares e das informações sujeitas à transparência
ativa constitui responsabilidade do respectivo órgão setorial ou unidade executora,
não cabendo aos órgãos centrais do Sistema de Planejamento e de Orçamento
Federal, do Sistema de Gestão de Parcerias da União ou do Sistema de
Administração Financeira Federal suprir a omissão ou responder por seus efeitos.
§ 3º As competências previstas neste artigo não afastam outras atribuições
estabelecidas em lei, regulamento ou ato normativo específico aplicável aos órgãos
e entidades envolvidos na execução das emendas parlamentares.
§ 4º O autor das emendas individuais impositivas previstas no inciso I do
caput do art. 166-A da Constituição Federal, quando da indicação do objeto, em
atenção ao art. 7º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024,
deverá escolher um daqueles padronizados indicados pelos órgãos e entidades
setoriais do SIGPAR." (NR)
"Art. 2º-B. Os projetos de investimento em obras ou serviços de engenharia
financiados, total ou parcialmente, com recursos de emendas parlamentares,
individuais ou coletivas, devem estar registrados no Cadastro Integrado de Projetos
de Investimento - Obrasgov.br, como condição de execução, nos termos do art.
165, § 15, da Constituição Federal." (NR)
"CAPÍTULO II-A
DAS INDICAÇÕES PARA ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS"
"Art. 4º-A. O órgão setorial ou a unidade executora avaliará, no momento da
celebração do instrumento por meio do Transferegov.br e quando o beneficiário for
entidade privada sem fins lucrativos, se a entidade indicada cumpre os seguintes
requisitos mínimos de celebração, vedações e transparência:
I - ter no mínimo, três anos de existência com cadastro ativo, comprovada
por meio de documentação emitida pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ;
II - ter comprovada capacidade gerencial, técnica e operacional para atuar na área
a que se refere a programação orçamentária decorrente da emenda parlamentar;
III - ter prestações de contas aprovadas dos recursos anteriormente recebidos,
quando for o caso, nos prazos e nas condições estabelecidos na legislação, e
inexistência de prestação de contas rejeitada;
IV - cumprir todos os demais requisitos previstos na legislação específica que rege
o instrumento de parceria a ser firmado, conforme §1º do art. 9º desta Portaria; e
V - cumprir outros requisitos previstos na lei de diretrizes orçamentárias
vigente e nas decisões judiciais.
Parágrafo único. O cumprimento dos critérios estabelecidos neste artigo pela
entidade privada sem fins lucrativos deverá se dar dentro do exercício financeiro da
emenda, observados os prazos hábeis para celebração, sob pena de indicação de
impedimento de ordem técnica pelo órgão setorial ou pela unidade executora, nos
termos do art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024." (NR)
"Art. 7º-A. A alocação de recursos de emendas individuais em ações
orçamentárias, inclusive nas alterações orçamentárias de que tratam alínea "a" do
inciso X do art. 2º, e o art. 25 desta Portaria, deverá observar o rol de ações
orçamentárias constante da portaria específica do respectivo Órgão Setorial, de que
trata o inciso I do § 1º do art. 2º, desta Portaria.
Parágrafo único. Quando a ação orçamentária pretendida pelo autor não
estiver compreendida no rol de que trata o caput, aplica-se, no que couber, o
disposto no art. 45-B desta Portaria." (NR)
"Art. 8º-A. A indicação de beneficiário e a execução de emendas
parlamentares deverão observar a vinculação federativa do parlamentar com a
unidade da Federação pela qual foi eleito, sem prejuízo das hipóteses excepcionais
previstas na legislação e nas decisões judiciais.
Parágrafo único. A não observância do disposto no caput deste artigo
ensejará o registro de impedimento de ordem técnica pelo órgão setorial ou pela
unidade executora, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de
novembro de 2024." (NR)
"TÍTULO III
DAS EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL OU DISTRITAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA
CAPÍTULO I-A
DOS CRITÉRIOS GERAIS PARA PROJETOS E AÇÕES ESTRUTURANTES"
"Art. 34. ................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 4º A indicação de beneficiário e a execução de emendas de bancada
deverão observar a vinculação federativa da bancada com a unidade da Federação
representada pela bancada, sem prejuízo das hipóteses excepcionais previstas na
legislação e nas decisões judiciais.
§ 5º A não observância do disposto no § 4º deste artigo ensejará o registro de
impedimento de ordem técnica pelo órgão setorial ou pela unidade executora, nos
termos do art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024". (NR)
"Art. 34-A. As emendas de bancada de que trata o §12 do art. 166 da
Constituição Federal somente poderão destinar recursos a projetos e ações
estruturantes para a unidade da Federação representada pela bancada, vedada a
individualização de ações e de projetos para atender a demandas ou a indicações
de cada membro da bancada.
§1º É admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação,
desde que se trate de projeto de amplitude nacional, observado o disposto no §
1º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024
§2º A não observância do disposto no caput ensejará o registro de impedimento
de ordem técnica pelo órgão setorial ou pela unidade executora, nos termos do art.
10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024." (NR)
"Art. 34-B. Os projetos de investimento estruturantes passíveis de alocação de
emendas de bancada, nos termos do inciso II do § 1º do art. 2º da Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, são aqueles que,
cumulativamente:
I - constituam projetos de investimento definidos na lei de diretrizes
orçamentárias ou registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento -
Obrasgov.br, nos termos do § 15 do art. 165 da Constituição Federal;
II - sejam direcionados para políticas públicas relacionadas ao § 3º do art. 2º
da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; e
III - estejam listados em portaria específica do órgão setorial, observadas as
diretrizes constantes nesta portaria.
§ 1º É vedada a designação genérica de programação que possa resultar na
execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades,
ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu
objeto.
§ 2º As emendas de bancada destinadas a projetos de investimento em
obras, com duração superior a um exercício financeiro, deverão:
I - ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a sua
conclusão, nos termos do § 20 do art. 166 da Constituição Federal; e
II - estar obrigatoriamente registrados no Cadastro Integrado de Projetos de
Investimento - Obrasgov.br, com a devida identificação pela respectiva bancada, e
identificados nas cartilhas de orientação de que trata o art. 2°, §3°, desta Portaria,
quando editadas pelo órgão setorial.
§ 3º A Ata de indicação de beneficiários das emendas de que trata este artigo
deverá ser acompanhada do código de registro no Cadastro Integrado de Projetos
de Investimento - Obrasgov.br, de que trata o inciso I do caput." (NR)
"Art. 34-C. As ações estruturantes passíveis de alocação de emendas de
bancada são aquelas que, cumulativamente:
I - sejam direcionadas para políticas públicas relacionadas ao § 3º do art. 2º
da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; e
II - estejam listadas em portaria específica do órgão setorial, observadas as
diretrizes constantes nesta portaria." (NR)
"Art. 34-D. As ações e os equipamentos públicos prioritários para a Unidade
da Federação representada pela bancada devem observar o seguinte:
I - sejam direcionados para políticas públicas relacionadas ao § 3º do art. 2º
da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024;
II - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na
execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de um
ente federativo ou entidade privada, ressalvadas as transferências para os fundos
municipais de saúde;
III - é admitida a destinação de recursos para outra Unidade da Federação,
desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso
do Estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a
realização dos serviços; e
IV - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere
com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo ou
entidade." (NR)
"Art. 34-E. Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja
divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa, não podendo cada
parte independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda, salvo
para atendimento a ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo único. Verificado pelo órgão setorial ou pela unidade executora que
a indicação não observa o disposto no caput, deverá ser registrado impedimento
de ordem técnica, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de
novembro de 2024, até a adequação da indicação." (NR)
"TÍTULO IV
DAS EMENDAS NÃO IMPOSITIVAS
CAPÍTULO I
DOSCRITÉRIOSGERAISPARAPROJETOSEAÇÕESDEINTERESSENACIONALOUREGIONAL"
"Art. 40-A. Somente poderão destinar emendas as comissões permanentes da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional, observadas suas
competências regimentais, para ações orçamentárias de interesse nacional ou regional.
Parágrafo único. A não observância do disposto no caput ensejará o registro de
impedimento de ordem técnica pelo órgão setorial ou pela unidade executora, nos
termos do art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024." (NR)
"Art. 40-B. Projetos e ações de interesse nacional ou regional devem observar
os critérios específicos fixados em portaria setorial, além de:
I - compatibilidade com a ação orçamentária do objeto proposto para a sua
execução;
II - alinhamento a, no mínimo, um dos objetivos específicos do programa do
Plano Plurianual ao qual estejam vinculados;
III - quando couber, integração a planos ou programas nacionais ou regionais
previstos na Constituição;
IV - competência da União para a execução, direta ou de forma
descentralizada por Estados, Distrito Federal ou Municípios; e
V - ter caráter institucional e representar interesse nacional ou regional,
observada a definição de ações estruturantes do § 1º do art. 2º da Lei
Complementar nº 210, de 2024.
§ 1º Observados os critérios estabelecidos no caput, serão considerados
projetos e ações de interesse:
I - nacional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma região geográfica; ou
b) o território nacional e algum país fronteiriço; e
II - regional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma região geográfica imediata; ou
b) mais de uma unidade da federação (estado ou Distrito Federal).
§ 2º Os projetos e ações de interesse nacional ou regional devem estar
listados em portaria específica do órgão setorial, observadas as diretrizes
constantes nesta portaria." (NR)
"Art. 40-C. As emendas de Comissão deverão identificar de forma precisa o
seu objeto, vedada a designação genérica de programação que possa contemplar
ações orçamentárias distintas.
Parágrafo único. Verificado pelo órgão setorial ou pela unidade executora que
a indicação não observa o disposto neste artigo, deverá ser registrado impedimento
de ordem técnica, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de
novembro de 2024, até a adequação da indicação." (NR)
"Art. 40-D. Havendo, na lei orçamentária do exercício, dotações decorrentes
de emendas de comissão, a indicação de beneficiários e as alterações
orçamentárias relativas a essas dotações observarão, quanto aos projetos de
investimento em obras com duração superior a um exercício financeiro iniciados
com recursos de emendas da mesma comissão:
I - a precedência na alocação de recursos, a cada exercício, até a conclusão
do projeto, em relação à indicação de novos projetos; e
II - estar registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento -
Obrasgov.br, com a devida identificação pela respectiva comissão, e identificados
nos atos complementares de orientação de que trata o art. 2°, §3° desta Portaria,
quando editadas pelo órgão setorial.
Parágrafo único. A ata de indicação de beneficiários das emendas de que trata o
caput deverá ser acompanhada do respectivo código de registro no Obrasgov.br." (NR)
"Art. 41-A. A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão
poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou
calamidade pública, ou que tenham sido objeto de processos participativos pelos
entes beneficiários.
§ 1º As situações de emergência ou de calamidade pública são as
reconhecidas nos termos da legislação de proteção e defesa civil.
§ 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos
executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de
propostas pelo órgão setorial ou pelos entes beneficiários no Transferegov.br,
conforme o caso, com a indicação do meio de acesso público, seja eletrônico ou
de outra natureza, que permita conhecer o calendário, as regras, o público
participante e as prioridades definidas pelo processo participativo." (NR)
"Art. 41-B. Os órgãos setoriais poderão estabelecer critérios destinados a
impedir a designação genérica de programação ou a pulverização dos recursos
decorrentes de emendas de comissão, observadas as características de cada política
pública, de forma a garantir que a divisão dos recursos preserve o caráter nacional
ou regional da programação." (NR)
"Art. 45-A. Os Ministérios deverão informar em seus sítios eletrônicos
oficiais: